Legislação

ORGANIZAÇÃO

   Lei nº 53/2007 de 31-08 - Aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública

    Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna - Decreto-Lei n.º 402/93, de 7-12  

  Escola Prática de Polícia - Decreto-Lei n.º 37/87, de 26-1

ESTATUTO

  Estatuto do Pessoal da PSP- Decreto-Lei n.º 299/09, de 14-10

  Regulamento do Sistema de Avaliação de Serviço do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública - Portaria n.º 939-2003

  Código Deontológico - Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2002, de 28-2

  Liberdade sindical e negociação colectiva na PSP - Lei n.º 14/2002, de 19-2

  Curso de formação de agentes (admissão) - Portaria n.º 236-A/2010 de 28-4

  Curso de formação de oficiais de polícia (admissão e frequência) - Portaria n.º 101/95, de 2-2

  Curso de formação de oficiais de polícia (estrutura do curso) - Portaria n.º 298/94, de 18-5

  Curso de formação de oficiais de polícia (licenciatura) - Decreto-Lei n.° 43/93, de 20-2

  Uso de armas de fogo (recurso a armas de fogo em acção policial) - Decreto-Lei n.º 457/99, de 5-11  

ACTIVIDADE

  Regime Júridico das Armas e suas Munições - Lei N.º 5/2006 de 23 de Fevereiro

  Modelos de Documentos - Portaria n.º 931/2006 de 8 de Setembro

  Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras e dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para o Exercício da Actividade de Armeiro - Portaria n.º 932/2006 de 8 de Setembro

  Regulamento de Segurança das Instalações Destinadas ao Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas de Fogo - Portaria n.º 933/2006 de 8 de Setembro

  Regulamento de Taxas - Portaria n.º 934/2006 de 8 de Setembro

  Despacho N.º 71/MEAI/2006 de 12 de Julho
( Manifesto Voluntário e Detenção Domiciliária provisória )

  Bancos de prova – Lei n. 41/2006 de 25 de Agosto

  Coleccionismo e tiro desportivo – Lei n. 42/2006 de 25 de Agosto

  Regulamentos dos produtos explosivos - Decreto-Lei n.º 376/84, de 30-11

  Aquisição e transferência de explosivos na EU - Decreto-Lei n.º 265/94, de 25-10

  Artifícios pirotécnicos - Decreto-Lei n.º 303/90, de 27-9

  Regulamento geral do ruído - Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17-01