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Armas e Explosivos

Explosivos e Pirotecnia

Anexo - Boletim Estatistico Acidentes
Anexo - Decreto-Lei n.º 139/2002 - Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Explosivos
Anexo - Decreto-Lei n.º 170-A/2007 - Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada
Anexo - Decreto-Lei n.º 265/94 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/15/CEE, relativa ao requesito de segurança de explosivos
Anexo - Decreto-Lei n.º 303/90 - Aprova o regime de fabrico, armazenagem, comércio e uso de artifícios pirotecnicos
Anexo - Decreto-Lei n.º 35/94 - Altera as taxas dos Fundos de Substâncias Explosivas e de Fiscalização de Explosivos
Anexo - Decreto-Lei n.º 376/84 - Aprova os Regulamentos sobre explosivos
Anexo - Decreto-Lei n.º 521/71 - Estabelece o regime de polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substancias explosivas
Anexo - Directiva 2007/23/CE - Pirotecnia
Anexo - Directiva 2008/43/CE
Anexo - Directiva 2008/68/CE
Anexo - Directiva 2012/4/UE de 22/FEV/2012 da Comissão - Criação de um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil
Anexo - Directiva 93/15/CEE
Anexo - Diretiva 2013/29/UE de 12/JUN/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho - Harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia
Anexo - Portaria 637/2005 - Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos
 
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