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Armas e Explosivos

FAQ's

» Uso e porte de arma de fogo pelos polícias aposentados, sou proprietário de arma (s) de fogo; o que tenho que fazer para continuar a usar e portar arma(s) de acordo com o novo estatuto da PSP (EPPSP), Decreto-Lei nº 243/2015 de 19 de outubro?

De acordo com o Artigo 25º, nº7, o polícia na situação de aposentado tem direito à detenção, uso e porte de arma, independentemente de licença, mediante apresentação, ao Diretor Nacional da PSP, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste aptidão para a detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clinico que deixe suspeitar poder vir a tentar contra a sua integridade física ou de terceiros, observando-se o regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei nº 05/2006 de 23 de Fevereiro, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto quando da mesma seja proprietário, seguindo, para o efeito, o referido regime.
 

» Uso e porte de arma de fogo pelos polícias aposentados, quando e como é que devo apresentar o certificado médico?

Caso se encontre na situação de aposentação aquando da entrada em vigor do EPPSP a 1 de Dezembro de 2015 – dispõe até cinco anos a partir dessa data para apresentar o referido certificado.
Caso passe à aposentação depois dessa data, dispõe até cinco anos a contar do dia da publicação no Diário da República do documento oficial que promova a mudança de situação para apresentar o certificado médico.
O certificado médico poderá ser remetido por correio ou apresentado no Comando da Policia de Segurança Publica (Núcleo de Armas e Explosivos) da área da sua residência, juntamente com os seus dados identificativos, nomeadamente o BI/Cartão de cidadão e NIF.

» uso e porte de arma de fogo pelos polícias aposentados, quais as consequências da não apresentação do certificado médico no período estabelecido?

O polícia na situação de aposentação que não apresente o certificado médico em cada 5 anos, perderá automaticamente a isenção de uso e porte de arma que possui ao abrigo do nº8, do art.º25º do EPPSP, pelo que, a partir da data da caducidade do atestado médico, ou a não apresentação do atestado médico no prazo previsto, o detentor/proprietário de armas encontrar-se-á em violação geral das normas de conduta e obrigações dos portadores de armas, a detenção da(s) arma(s) passa a ser considerada detenção fora das condições legais, para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 86º, da Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro.

» Uso e porte de arma de fogo pelos polícias aposentados, encontro-me na situação de reforma; se pretender adquirir mais uma arma, tenho que apresentar o certificado médico?

O polícia que se encontre na situação de aposentado, independentemente da data em que passou a esta situação e seja possuidor de armas, no momento da aquisição duma nova arma deverá incluir o referido certificado de aptidão médica na documentação a apresentar para este processo. Se não possuir nenhuma arma de fogo e pretender adquirir uma arma, deverá proceder de igual modo. 

» Uma empresa que necessite de importar matérias perigosas precisa de solicitar autorização à PSP? O que é necessário para se pedir esta autorização? Esta autorização depende de algum requisito relativo ao armazenamento ou qualquer outro?

Sim. Nos termos do art.º 25.º do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego do Produtos Explosivos (RFACEPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, deverá ser requerida ao Diretor Nacional da PSP a obtenção de licenças de importação ou de exportação matérias perigosas.
Estas disposições aplicam-se às matérias perigosas suscetíveis de reagir ou de se decompor com caráter explosivo, indicadas no anexo II ao citado regulamento.
O armazenamento de matérias perigosas só se poderá realizar em estabelecimentos de armazenagem devidamente legalizados pela PSP, excetuando-se os estabelecimentos em que se encontra depositada alguma ou algumas das seguintes matérias perigosas, desde que não estejam localizados em estabelecimentos de fabrico de produtos explosivos e as matérias neles contidas não se destinem ao fabrico daqueles produtos:
- Nitroceluloses humedecidas, com menos de 12,6% de azoto, ou plastificadas, com menos de 12,6% de azoto e com, pelo menos, 18% de plastificante, ou peróxidos orgânicos, em quantidades até 100 kg;
- Cloratos, percloratos, cloritos, peróxidos ou permanganatos, em quantidades até 200 kg;
- Fósforo branco ou amarelo, fósforo vermelho, metais em pó, metais alcalinos ou alcalino-terrosos, em quantidades até 300 kg;
- Nitratos ou nitritos, em quantidades até 10 000 kg;
- Carvão vegetal em pó ou enxofre, em qualquer quantidade.

» Um cidadão que adquire fogos-de-artifício com marcação “CE”, das categorias 1, 2 ou 3, pode lançá-los na via pública?

Estando devidamente certificado e com marcação “CE”, na utilização destes fogos-de-artifício deve o consumidor observar as prescrições contidas no respetivo rótulo, designadamente, as instruções de utilização e as distâncias mínimas de segurança, pois ainda não foi regulamentada a utilização destes artigos na via pública.
Saliente-se no entanto que se essa utilização decorrer da realização de espetáculo pirotécnico, distinto portanto de uma utilização particular a título esporádico, esse lançamento carece de licença a conceder pela autoridade policial do município.
No entanto ainda realça-se que, mesmo os fogos-de-artifício da categoria 2 e 3, não podem ser transportados, detidos, usados, distribuídos ou serem portados, nos locais previstos no artigo 89.º da Lei n.º 50/2013, de 24 de julho, que altera a Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, nomeadamente:
• Em recintos religiosos ou outros ainda que afetos temporária ou ocasionalmente ao culto religioso;
• Em recintos desportivos ou na deslocação de ou para os mesmos aquando da realização de espetáculo desportivo;
• Em zona de exclusão;
• Em estabelecimentos ou locais onde decorram reunião, manifestação, comício ou desfile, cívicos ou políticos;
• Em estabelecimentos de ensino;
• Em estabelecimentos ou locais de diversão;
• Feiras e mercados

» Tenho uma arma de fogo e pretendo adquirir uma outra. Sou obrigado a ter cofre ou armário de segurança?

Não. A lei só obriga a possuir cofre ou armário de segurança, se o titular de licença detiver mais do que duas armas.

» Tenho uma arma da classe C e não pretendo renovar a L.U.P.A. Posso doar a arma a um familiar ou amigo?

Sim. Contudo, o donatário tem que solicitar a respetiva autorização de aquisição bem como possuir obrigatoriamente a licença de uso e porte de arma da classe C ou a licença de detenção de arma no domicílio.

» Substituição dos modelos de livrete.

a) Em que momento é que deverei proceder à substituição do livrete antigo de manifesto da minha arma de fogo?
Entrou em vigor a 30 de Junho de 2015, a Portaria nº 192/2015 de 29 de junho, que estabelece que a substituição dos modelos antigos de livrete de manifesto das armas de fogo, pelos modelos aprovados pela Portaria 931/2006 de 8 de setembro, deve ocorrer em simultâneo com a renovação dos alvarás, licenças ou outras autorizações de que os possuidores das armas sejam titulares. Pode contudo requerer a sua substituição em qualquer momento anterior à renovação da licença.
Esta obrigação aplica-se aos possuidores de armas classificadas como arma de caça grossa ao abrigo do regime anterior. No entanto, caso já tenha renovado a respetiva licença antes 30 de Junho de 2015, deverá proceder à substituição dos livretes até 31 de Dezembro de 2016.

b) Sou proprietário de uma arma registada e manifestada, no anterior regime, Decreto-Lei nº 37 313 de 1949, como arma de caça grossa. Posso utilizá-la para caçar?
Os possuidores das referidas armas, classificada como arma da Classe C, ao abrigo do disposto nas alíneas a) a c) do nº 5 do artigo 3º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, que não tenha configuração de armamento militar, podem, até à data obrigatória para a substituição do modelo do livrete, utilizá-la na prática de atos venatórios, desde que legalmente habilitados.

c) Sou isento/dispensado de licença de uso e porte de arma ou detenção, por força de estatuto ou lei orgânica da profissão que exerço e possuo armas com modelo antigo de livrete de manifesto. Devo também proceder à substituição dos referidos modelos de livrete? Até quando?
Se é isento ou dispensado de licença, fica igualmente obrigado a substituir os anteriores modelos dos livretes pelos atuais, no prazo da validade da respetiva licença para um não isento (5 anos, 6 ou 10 anos, de acordo com a afetação da arma), a contar da data em vigor da entrada da Portaria nº 192/2015, ou seja, a partir do dia de 30 de junho.

» Sou possuidor de uma arma de fogo manifestada e registada ao abrigo do regime anterior como arma de defesa. Ao abrigo da lei atual a arma pertence à classe C e não B1. Sendo apenas titular da L.U.P.A. B1 posso continuar a usar a arma para defesa pessoal?

Sim. Os possuidores de armas de fogo manifestadas e registadas ao abrigo do regime anterior como armas de defesa e que, ao abrigo da nova lei, não sejam reclassificadas como armas da classe B1 mantêm o direito de deter, usar e portar essas mesmas armas, desde que comprovem junto da Direção Nacional da P.S.P. que são os seus legítimos detentores e que dispõem das condições de segurança previstas na lei.

» Sou isento de L.U.P.A. por pertencer às Forças de Segurança/Forças Armadas e pretendo praticar tiro desportivo. Necessito de uma licença federativa para a prática da modalidade?

Sim. Para a prática da modalidade de tiro desportivo tem que estar obrigatoriamente inscrito num clube de tiro à sua escolha. Por cada indivíduo regularmente inscrito numa federação, será emitida e entregue uma licença federativa, pessoal, intransmissível, válida até ao último dia do ano civil em que foi concedida.

» Sou imigrante em França e pretendo regressar definitivamente para Portugal. Quais são os documentos necessários para legalizar uma arma de fogo em Portugal?

Para legalizar as armas em Portugal deverá, em primeira instância, solicitar a emissão do Acordo Prévio de Transferência de Arma(s) de Fogo – Documento que autoriza legalmente a entrada das armas em território nacional, devendo para o efeito apresentar os seguintes documentos:
   - Documento A;
  - Documento B;
  - Documento D;
  - Documento E;
  - Fotocópia da licença de uso e porte de arma;
  - Fotocópia da licença de uso e porte de arma do país de proveniência;
  - Fotocópia do B.I. ou do cartão de cidadão;
  - Fatura da compra da(s) arma(s) ou outro documento que justifique a propriedade da(s) mesma(s);
  - Documento comprovativo em que a sua morada de residência passa a residir em Portugal, emitido pelas autoridades do país de origem;
   - Documento comprovativo que a sua residência é em Portugal, emitido pelas autoridades portuguesas.
 
• Ulteriormente e já em território Nacional (após emissão do Acordo Prévio de Transferência) a(s) arma(s) deve(m) ser depositada(s) nas instalações da P.S.P. onde serão objeto de peritagem; Assim, dever-se-á proceder à entrega dos seguintes documentos:
  - Documento A;
  - Documento B;
  - Documento M;
  - Documento original da autorização de saída emitida pelas autoridades competentes do país de procedência (este documento é de carácter obrigatório e deve sempre acompanhar as armas);
  - Acordo prévio de transferência da(s) arma(s).
 
• O livrete de manifesto é solicitado após a peritagem da(s) arma(s).
• A emissão do livrete de manifesto da(s) arma(s) bem como do acordo prévio de transferência encontram-se sujeitos ao pagamento de taxas nos termos consignados na lei.

» Sou cidadão comunitário detentor de licença de uso e porte de arma emitida no país onde resido e pretendo ir caçar em Portugal. O que necessito de fazer?

A arma de fogo, suas partes, componentes essenciais ou munições são consideradas parte dos objetos pessoais que acompanham os caçadores durante a viagem desde que os mesmos justifiquem às autoridades competentes do país de destino as razões dessa viagem, nomeadamente apresentando um convite ou outra prova das atividades de caça.

» Sou cabeça de casal e o autor da herança tinha uma arma de fogo. Como devo proceder?

O cabeça de casal tem o prazo de 90 dias para declarar a existência da arma à P.S.P. A contagem do prazo inicia-se sobre a morte do proprietário ou sobre a descoberta da arma por quem estiver na sua detenção.
Para tratar do processo mortis causa são necessários os seguintes documentos:
   - Fotocópia do óbito;
   - Fotocópia da habilitação herdeiros/relação de bens (onde deve constar a arma);
   - Fotocópia dos BI’s ou cartão cidadão de todos os herdeiros;
   - Livrete de manifesto da arma (original).
Se a arma de fogo for para transmitir a um herdeiro específico, os restantes (se for o caso) têm que declarar, por escrito, que prescindem da arma a favor daquele que a vai adquirir.
O herdeiro que pretende ficar com a arma tem de reunir as condições legais para a detenção desta: tem de possuir a licença de uso e porte de arma da respetiva classe da arma que vai ser herdada ou ser possuidor da licença de detenção de arma no domicílio. Caso o herdeiro não queira adquirir a licença de uso e porte de arma da respetiva classe deve requerer a licença de detenção de arma no domicílio e, para isso, deve juntamente com os documentos supra mencionados ser portador de um certificado médico (para apurar se este se encontra apto à detenção, uso e porte de arma, bem como se se encontra na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros) e do registo criminal. 
Sempre que algum dos herdeiros não pretender ficar com a arma deixada pelo falecido pode o cabeça de casal vendê-la ou doá-la a quem estiver legalmente habilitado (particular/armeiro). Contudo, continua a ser necessário a declaração dos restantes herdeiros a prescindir da arma a favor do cabeça-de-casal.
A pedido do cabeça de casal a arma pode ser doada ao Estado ou entregue à P.S.P. para esta proceder à sua venda em leilão, sendo o valor da adjudicação, deduzido dos encargos, entregue à herança.
Na eventualidade de existiram herdeiros menores a arma vai para inventário não podendo ser alienada pelo que ficará depositada à guarda da P.S.P. salvo se o Ministério Público se pronunciar autorizando a sua alienação.
Nos processos mortis causa em que não existe acordo de partilhas a arma fica depositada na P.S.P. e decorridos 10 anos sem que haja reclamação do bem será o mesmo declarado perdido a favor do Estado.

» Sou armeiro. Posso emprestar uma arma de fogo para a prática de tiro desportivo a um particular?

Os armeiros que possuam alvará dos tipos 1, 2 e 3 não podem efetuar o empréstimo de uma arma de fogo para a prática de tiro desportivo.
Os armeiros que possuam alvará do tipo 4 estão habilitados a ceder temporariamente as armas de fogo das classes B, C e D desde que se destinem a ser utilizadas em treinos ou provas desportivas por parte de atiradores regularmente filiados em federações de tiro.

» Sendo titular de uma L.U.P.A. da classe C posso comprar uma arma dessa mesma classe de calibre .22 de percussão anelar/lateral para o ato venatório?

Não. As armas de percussão anelar/lateral, apenas podem ser afetas ao tiro desportivo ou colecionismo. As armas de percussão anelar, são proibidas na atividade venatória. Pode adquirir uma arma de calibre .22 para o ato venatório desde que a sua percussão seja central.

» Se os artigos de pirotecnia não tiverem marcação “CE” quem pode proceder à sua venda?

Se não tiverem marcação “CE”, podendo os artigos de pirotecnia subdividir-se em brinquedos pirotécnicos, fogo-de-artifício e bombas de arremesso, em função desta divisão, a venda pode assim ser efetuada por:
• Indivíduos habilitados com carta de estanqueiro, podem vender:
• Brinquedos pirotécnicos (o consumidor não carece de autorização para comprar nem de licença para utilização)
• Fogos-de-artifício (a legislação nada refere quanto ao consumidor carecer de autorização para comprar mas para poder proceder ao lançamento ou queima necessita de licença policial)
• Bombas de arremesso (o consumidor carece de autorização para a compra e lançamento a emitir pela autoridade policial)
• Revendedores de fogos-de-artifício – podem vender apenas fogos-de-artifício, sendo que a legislação nada refere quanto ao consumidor carecer de autorização para comprar mas para poder proceder ao lançamento ou queima dos fogos-de-artifício necessita de licença policial.

» Se o artigo de pirotecnia tiver marcação “CE” qual o limite de idade para a aquisição dos mesmos?

Os únicos artigos de pirotecnia que podem ser vendidos ou disponibilizados de qualquer outra forma a consumidores, em função da respetiva idade, são:
• Os fogos-de-artifício das categorias 1, 2 e 3;
• Os artigos de pirotecnia para teatro da categoria T1 ou outros artigos de pirotecnia da categoria P1.
Assim, não podem ser vendidos ou disponibilizados de qualquer outra forma a consumidores com idade inferior:
• 16 anos - fogos-de-artifício das categorias 1 e 2
• 18 anos - fogos-de-artifício da categoria 3, artigos de pirotecnia para teatro da categoria T1 e outros artigos de pirotecnia da categoria P1.
Ainda quanto à classificação destes artigos de pirotecnia importa ainda salientar a seguinte informação:
• Categoria 1 – risco muito baixo e nível sonoro insignificante, para ser utilizados em áreas confinadas, incluindo no interior de edifícios residenciais
• Categoria 2 – apresenta um risco baixo e um nível sonoro baixo e destinam-se a ser utilizados em áreas exteriores confinadas
• Categoria 3 – apresenta um risco médio e destinam-se a ser utilizados em grandes áreas exteriores abertas e o nível sonoro não é prejudicial para a saúde
• Categoria T1 – para utilização em palco que apresentam um risco baixo
• Categoria P1 – não sejam classificados como fogos-de-artifício nem para utilização em palco, que apresentam um risco baixo

» Se forem bombas de arremesso como pode ser feita a sua aquisição e lançamento?

Com o processo de certificação dos artigos de pirotecnia e a respetiva marcação “CE” podem estas chamada bombas de arremesso surgirem agora no mercado como fogos-de-artifício, com outras designações comerciais, pelo que nestes casos tem o seu enquadramento basear-se nos procedimentos já descritos para os artigos com marcação “CE”.
Já se não tiverem essa marcação “CE” então as bombas de arremesso enquadram-se no RFACEPE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, carecendo assim de autorização para a aquisição e lançamento a emitir pela autoridade policial do concelho (cfr. art.º 22.º, n.º 6, conjugado com art.º 31.º, 6). Estas autorizações só podem ser concedidas a:
• Maiores de 18 anos;
• Destinarem-se a ser usadas pra fins não lúdicos, designadamente na defesa de produções agrícolas ou florestais, ou, ainda, para o exercício autorizado da caça de batida;
• Quando o local projetado para o lançamento não implique perigo ou prejuízo para terceiros;
• As quantidades sejam devidamente justificadas.

» Resido na Suíça e pretendo ir caçar a Portugal. Quais são os documentos que devo apresentar?

  - Documento A;
  - Documento B;
  - Documento D;
  - Documento E;
  - Fotocópia do B.I./cartão de cidadão ou passaporte;
  - Convite para participar em práticas venatórias, competições desportivas, feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários e demonstrações;
  - Licença de uso e porte de arma;
  - Documento original que comprove a autorização de saída emitida pelas autoridades do país de origem;
  - Documento que comprove que o requerente é o legítimo proprietário da arma;
  - Menção expressa do número de dias que o requerente pretende permanecer território nacional.

» Quem pode proceder à venda de fogos-de-artifício com marcação “CE”?

Podem proceder à venda destes fogos-de-artifício os indivíduos habilitados com carta de estanqueiro emitida pela PSP e ainda os revendedores de fogos-de-artifício.
Apesar de os revendedores não estarem sujeitos a qualquer tipo de habilitação, no entanto só podem adquirir estes fogos a estanqueiros devidamente habilitados, não sendo autorizado a importar/transferir de outros países, estando ainda sujeito a três obrigações legais:
• Não podem adquirir, em cada trimestre, mais de 10Kg de peso bruto; ou
• Não ter em depósito para venda no estabelecimento mais de 10 kg de peso bruto
• Remeter mensalmente à PSP relação de todos os produtos adquiridos e vendidos
A venda destes fogos-de-artifício só pode ser efetuada a quem cumpra com os limites mínimos de idades estabelecidos.

» Qual é o período de validade de uma alvará de armeiro ?

Um alvará de armeiro é válido por 10 anos.

» Qual a legislação que regulamenta a instalação e licenciamento de um armeiro?

Deverá consultar a Portaria nº. 933/2006 de 08 de Setembro, conjugada com a Lei nº. 5/2006 de 23 de Fevereiro, alterada e republicada pelas Leis nº. 17/2009, nº. 12/2011de 27 de Abril.

» Qual a legislação que em Portugal regulamenta a instalação e licenciamento de Carreiras e Campos de Tiro ?

Deverá consultar o Decreto Regulamentar nº. 06/2010 de 28 de Dezembro, conjugado com a Lei nº. 5/2006 de 23 de Fevereiro, alterada e republicada pelas Leis nº. 17/2009, nº. 12/2011de 27 de Abril.

» Quais são os documentos que devo apresentar para adquirir o cartão europeu de arma de fogo?

   - Documento A;
   - Documento B;
   - Documento G;
   - Duas fotografias a cores (tamanho tipo passe) atualizadas;
   - Fotocópia da(s) licença(s) de uso e porte de armas de fogo ou prova da sua isenção;
   - Fotocópia dos livretes de manifesto das armas que pretende averbar ou dos documentos que os substituam;
   - Fotocópia do B.I./cartão de cidadão ou passaporte e respectivo documento original.
   - Fotocópia do cartão de contribuinte e respectivo documento original.
 
Validade: 5 anos
Valor total: € 88,10
Entrega: Em qualquer balcão de atendimento dos Núcleos de Armas e Explosivos das Divisões/Comandos da PSP ou no Departamento de Armas e Explosivos da DN/PSP, sita na Rua Artilharia Um, n.º 21, em Lisboa, ou através da plataforma electrónica disponível em https://seronline.psp.pt/.

» Quais são os documentos necessários para se requerer a licença de colecionador?

   - Documento A;
   - Documento B;
   - Documento G;
   - Fotocópia do B.I./cartão de cidadão ou passaporte e respectivo documento original.
   - Fotocópia do cartão de contribuinte e respectivo documento original.
   - Parecer fundamentado de associação de colecionadores em que o requerente se mostre inscrito;
   - Certificado médico –com incidência física e psíquica que deve avaliar se o requerente se encontra apto ou apto com restrições, à detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros;
   - Certificado do registo criminal;
   - Prova de residência (atestado de residência);
   - Prova de seguro de responsabilidade civil para portadores de arma, nomeadamente cópia do recibo de seguro ou declaração da entidade seguradora com menção do capital segurado (mínimo € 100.000) e respectiva validade, no caso de já possuir arma(s).
Validade: 5 anos
Valor total: € 292,30
Entrega: Em qualquer balcão de atendimento dos Núcleos de Armas e Explosivos das Divisões/Comandos da PSP ou no Departamento de Armas e Explosivos da DN/PSP, sita na Rua Artilharia Um, n.º 21, em Lisboa, ou através da plataforma electrónica disponível em https://seronline.psp.pt/.
 
 

» Quais são os documentos necessários para requerer uma licença especial?

   - Documento A*;
   - Documento B*;
   - Documento G*;
   - Duas fotografias a cores (tamanho tipo passe) atualizadas;
   - Fotocópia do B.I./cartão de cidadão ou passaporte e respectivo documento original.
   - Fotocópia do cartão de contribuinte e respectivo documento original.
* Remetidos pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República, pelos Ministros, pelos Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e pelos Presidentes dos Governos Regionais, para afetação a funcionários ao seu serviço.
 
Validade: 5 anos
Valor total: € 58,80
Entrega: Em qualquer balcão de atendimento dos Núcleos de Armas e Explosivos das Divisões/Comandos da PSP ou no Departamento de Armas e Explosivos da DN/PSP, sita na Rua Artilharia Um, n.º 21, em Lisboa, ou através da plataforma electrónica disponível em https://seronline.psp.pt/.

» Quais são os documentos necessários para requerer a autorização para aquisição de uma arma das classes B, B1 e C?

   - Documento A;
  - Documento B;
  - Documento G;
  - Fotocópia da licença de uso e porte de arma*;
  - Fotocópia do B.I./cartão de cidadão ou passaporte e respectivo documento original.
  - Fotocópia do cartão de contribuinte e respectivo documento original.
 
* Quando o requerente está isento de licença de uso e porte de arma tem que entregar o documento L.
Validade: 60 dias
Valor total: € 4,00
Entrega: Em qualquer balcão de atendimento dos Núcleos de Armas e Explosivos das Divisões/Comandos da PSP ou no Departamento de Armas e Explosivos da DN/PSP, sita na Rua Artilharia Um, n.º 21, em Lisboa, ou através da plataforma electrónica disponível em https://seronline.psp.pt/.

» Quais são os documentos necessários para que uma associação/clube de airsoft se registe na PSP ?

  - Certidão permanente atualizada (constituição da associação)
  - Cópia dos estatutos da associação;
  - Cópia do cartão de pessoa coletiva;
  - Cópia de Documento de Identificação (Bilhete de identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte) dos corpos gerentes da associação;
  - Certidão emitida pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude I.P;
  - Programa das atividades anuais;

» Quais são os documentos necessários para adquirir uma arma da classe B, B1 ou C?

  - Documento H;
  - Documento D;
  - Autorização de aquisição;
  - Fotocópias dos documentos de identificação pessoal do comprador/vendedor;
  - Fotocópias das licenças de uso e porte de arma do comprador/vendedor;
  - Livrete de manifesto da arma a transmitir ou certificado provisório.
 
Obs. Quando o vendedor é armeiro, basta juntar cópia do respetivo alvará.
Se o comprador for isento de L.U.P.A, tem que juntar cópia da sua carta de caçador ou da licença federativa, conforme a afetação da arma.
 
Nota: Para adquirir uma arma da classe D são necessários os mesmos documentos, exceto, por desnecessário, a autorização de aquisição.

» Quais são os documentos necessários para adquirir a licença B?

   - Documento A;
   - Documento B;
   - Documento G;
   - Fotocópia do B.I./cartão de cidadão ou passaporte e respectivo documento original.
   - Fotocópia do cartão de contribuinte e respectivo documento original.
   - Duas fotografias a cores (tamanho tipo passe) atualizadas;
   - Prova de residência (atestado de residência);
   - Certificado do registo criminal;
   - Certificado médico - com incidência física e psíquica que deve avaliar se o requerente se encontra apto ou apto com restrições, à detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros;
   - Prova de seguro de responsabilidade civil para portadores de arma, nomeadamente cópia do recibo de seguro ou declaração da entidade seguradora com menção do capital segurado (mínimo € 100.000) e respectiva validade, no caso de já possuir arma(s);
   - Declaração do organismo onde tenha prestado um mínimo de 4 anos de serviço com direito a uso e porte de arma da classe B e de que a cessação desse direito não tenha ocorrido em resultado da aplicação de pena disciplinar de demissão, aposentação compulsiva ou aposentação por incapacidade física ou psíquica impeditiva do uso e porte de arma.
Validade: 5 anos
Valor total: € 175,60
Entrega: Em qualquer balcão de atendimento dos Núcleos de Armas e Explosivos das Divisões/Comandos da PSP ou no Departamento de Armas e Explosivos da DN/PSP, sita na Rua Artilharia Um, n.º 21, em Lisboa, ou através da plataforma electrónica disponível em https://seronline.psp.pt/.

» Quais são os documentos necessários para a renovação da Licença de Uso e Porte de Arma da Classe B1?

   - Documento A;
   - Documento B;
   - Documento G;
   - Fotocópia do B.I./cartão de cidadão ou passaporte e respectivo documento original.
   - Fotocópia do cartão de contribuinte e respectivo documento original.
   - Duas fotografias a cores (tamanho tipo passe) atualizadas;
   - Certificado do registo criminal;
   - Certificado de frequência no curso de actualização técnica e cívica para portadores de arma de fogo;
   - Certificado médico com incidência física e psíquica que deve avaliar se o requerente se encontra apto ou apto com restrições, à detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros;
   - Prova de residência (atestado de residência);
   - Prova de seguro de responsabilidade civil para portadores de arma, nomeadamente cópia do recibo de seguro ou declaração da entidade seguradora com menção do capital segurado (mínimo € 100.000) e respectiva validade, no caso de já possuir arma(s);

Validade: 5 anos
Valor total: € 175,60
Entrega: Em qualquer balcão de atendimento dos Núcleos de Armas e Explosivos das Divisões/Comandos da PSP ou no Departamento de Armas e Explosivos da DN/PSP, sita na Rua Artilharia Um, n.º 21, em Lisboa, ou através da plataforma electrónica disponível em https://seronline.psp.pt/.

» Quais são os documentos necessários para a renovação da Licença de Uso e Porte de Arma C ou D?

 - Documento A;
 - Documento B;
 - Documento G;
 - Fotocópia do B.I./cartão de cidadão ou passaporte e respectivo documento original.
 - Fotocópia do cartão de contribuinte e respectivo documento original.
 - Duas fotografias a cores (tamanho tipo passe) atualizadas;
 - Certificado do registo criminal;
 - Certificado médico - com incidência física e psíquica que deve avaliar se o requerente se encontra apto ou apto com restrições, à detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros;
 - Fotocópia da carta de caçador válida e respectivo documento original;
 - Prova de residência (atestado de residência);
 - Prova de seguro de responsabilidade civil para portadores de arma, nomeadamente cópia do recibo de seguro ou declaração da entidade seguradora com menção do capital segurado (mínimo € 100.000) e respectiva validade, no caso de já possuir arma(s);
Validade: 5 anos
Valor total: € 99,60 e € 76,40, respectivamente
Entrega: Em qualquer balcão de atendimento dos Núcleos de Armas e Explosivos das Divisões/Comandos da PSP ou no Departamento de Armas e Explosivos da DN/PSP, sita na Rua Artilharia Um, n.º 21, em Lisboa, ou através da plataforma electrónica disponível em https://seronline.psp.pt/

» Quais os trâmites legais para a renovação da cédula de operador de substâncias explosivas/explosivos ou pólvoras?

Para a revalidação de cédula de operador deverá ser apresentado requerimento dirigido ao Exm.º Sr. Diretor Nacional da PSP, a ser entregue ou remetido ao Departamento de Armas e Explosivos da PSP, acompanhado da seguinte documentação:
   - 1 Fotografia;
   - Declaração da empresa em que declare necessitar que o requerente adquira a cédula de operador;
   - Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão;
   - Original da cédula de operador que caducou ou irá caducar.

Contudo, chama-se a atenção, de que deverá requerer a revalidação da cédula de operador, antes da sua caducidade. Caso não solicite a revalidação no decorrer da vigência dos cinco anos, a mesma caducará e terá de encetar diligências com vista à obtenção de uma nova cédula de operador, após aprovação no respetivo exame.

» Quais os documentos que devo apresentar no caso de pretender ceder a terceiro, a título de empréstimo, armas das classes C, D e tiro desportivo?

  - Documentos A e B/C e D;
  - Fotocópia do B.I. ou cartão de cidadão;
  - Fotocópia da licença de uso e porte de arma;
  - Fotocópia do cartão da Federação Portuguesa de Tiro;
  - Livrete de manifesto da arma;
  - Seguro de responsabilidade civil para o tipo de licença em causa.
 
Entrega: Divisão/Comando da P.S.P. da área de residência do requerente.  
 
Obs. A apresentação de pedidos de licenças e autorizações por terceiros deve ser objeto de procuração expressa do requerente, não havendo, no entanto, lugar à entrega de documentos emitidos que não ao requerente e apenas por via postal para a morada indicada.

» Quais os documentos necessários para a obtenção da licença de arma para tiro desportivo?

  - Documento A;
  - Documento B;
  - Documento G;
  - Fotocópia do B.I./cartão de cidadão ou passaporte e respectivo documento original;
  - Fotocópia do cartão de contribuinte e respectivo documento original.
  - Duas fotografias a cores (tamanho tipo passe) atualizadas;
  - Certificado do registo criminal;
  - Certificado médico - com incidência física e psíquica que deve avaliar se o requerente se encontra apto ou apto com restrições, à detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros;
  - Fotocópia da licença federativa válida;
  - Prova de residência (atestado de residência);
  - Prova de seguro de responsabilidade civil para portadores de arma, nomeadamente cópia do recibo de seguro ou declaração da entidade seguradora com menção do capital segurado (mínimo € 100.000) e respectiva validade, no caso de já possuir arma(s);
 
Validade: 5 anos       
Valor total da licença: € 146,60 
Entrega: Divisão/Comando da P.S.P. da área de residência do requerente.
 
Obs. Para a prática de modalidades ou disciplinas de tiro reconhecidas pelas respetivas federações internacionais é permitida, exclusivamente para fins desportivos, a concessão de licença de arma para tiro desportivo a menores, com idade mínima de 14 anos, para as armas longas de cano de alma lisa e de cano de alma estriada que utilizem munições de percussão anelar, desde que se mostrem inscritos numa federação de tiro com reconhecimento por parte do Comité Olímpico de Portugal.
Validade: 5 anos
Valor total: € 146,60
Entrega: Em qualquer balcão de atendimento dos Núcleos de Armas e Explosivos das Divisões/Comandos da PSP ou no Departamento de Armas e Explosivos da DN/PSP, sita na Rua Artilharia Um, n.º 21, em Lisboa, ou através da plataforma electrónica disponível em https://seronline.psp.pt/

» Quais os documentos necessários juntar ao pedido de licenciamento de um estabelecimento de armeiro?

  - Planta de localização das instalações;
  - Projecto de arquitectura das instalações (excepto Tipo 3);
  - Licença de utilização;
  - Condições e plano de segurança contra intrusão, furto ou roubo;
  - Identificação do responsável técnico.
  - Planta de implantação topográfica das instalações, com referência às construções envolventes (Tipo 1);
  - Projecto da rede de águas e esgotos (Tipo 1);
  - Projecto técnico de laboração, onde conste a tipificação das tarefas e horário do início e fim do trabalho (Tipo 1);
  - Memória descritiva com referência à classe de armas objecto de fabrico (Tipo 1);
  - Capacidade máxima de produção (Tipo 1);
  - Planta de localização do armazém de depósito, caso exista (Tipo 2 e 3);
  - Horário de funcionamento (Tipo 2 e 3);
  - Capacidade máxima de armazenamento por classe de arma e suas munições no armazém, nas instalações de venda ao público e no armazém de depósito, caso possua (Tipo 2 e 3).

» Procedimento Único para a obtenção da carta de caçador pelo ICNF e da Licença de Uso e Porte de Arma da Classe C ou D pela PSP. Como funciona?

Notas prévias

Nos termos das normas presentemente em vigor quem pretender caçar com arma de fogo tem duas opções para obter carta de caçador:

- Ou inscreve-se junto do Instituto de Conservação da Natureza (ICNF) para obter primeiro carta de caçador - “Procedimento isolado”, e depois, autonomamente, vai inscrever-se junto da PSP para obter Licença de Uso e Porte de Arma (LUPA). Este procedimento, aplica-se também a quem não pretenda caçar com arma de fogo ou quem já tenha ou esteja isento de LUPA.
- Ou inscreve-se junto da Policia de Segurança Pública (PSP) para obter em simultâneo carta de caçador e licença de uso e porte de arma (LUPA) – “Procedimento único”, sendo que se não obtiver aproveitamento no exame da LUPA não obtém carta de caçador, e vice-versa.


Procedimento único

A inscrição e frequência no curso de formação técnica e cívica para obtenção simultânea de licença de uso e porte de arma C e D e carta de caçador dependem de prévia autorização da PSP após avaliação do cumprimento dos requisitos legais.
Para o efeito deve apresentar os seguintes documentos:
•  Atestado médico (deve referir que o requerente está apto, ou apto com restrições, à detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clinico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros;
• Certificado de registo criminal;
• Cópia do documento de identificação;
• Cópia do cartão de contribuinte/ verso do cartão de cidadão;
• Impressos A, B e G, disponíveis no endereço eletrónico da PSP, em
www.psp.pt;
• Duas fotografias tipo Passe;
• Prova de residência;


Taxas a aplicar no procedimento único

a) Taxa exame ICNF para candidatos> 25 anos* - 35,60 € *
b) Taxa exame ICNF para candidatos <= a 25 anos - 17,60 € *
c) Taxa de emissão de carta de caçador - 11,06 € *
d) Taxa para a concessão de autorização para a frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo, art.º 11º, nº1, alínea a) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro.*** 29,70€**
e) Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo da Classe C, art.º 11º, nº3, alínea b) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro. 139,80€**
f)  Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo da Classe D, art.º 11º, nº3, alínea c) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro. 114,10€**
g) Emissão da licença de uso e porte de arma da Classe C, art.º1º, alínea c) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro. ***  99,60**
h) Emissão da licença de uso e porte de arma da Classe D, art.º1º, alínea d) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro.***  76,40€**
i) Emissão do certificado de aprovação no curso de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo, art.º 11º, nº1, alínea a) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro.   29,70€**

* Taxas a vigorar de 01-06/2017 a 31-05/2018
** Taxas a vigorar a partir de 01 de Março de 2017, valores revistos anualmente.
*** Aquando da entrega do requerimento que vise a concessão da autorização da alínea d) e das licenças das alíneas f) e g), será adiantado desde logo o pagamento no valor de 50% das taxas respetivas, não reembolsável e independente do deferimento do solicitado no requerimento, destinado a cobrir os custos de organização do processo administrativo, art.º 17, nº 1 da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro.

Nota: O pagamento da taxa a) ou b) tem de ser efetuado junto da PSP até 10 dias úteis antes da data do exame teórico.

» Pretendo praticar tiro desportivo de precisão com armas de ar comprimido de aquisição condicionada. Necessito possuir uma licença de tiro desportivo ou basta adquirir a licença federativa A?

É necessário possuir a licença de tiro desportivo e a licença federativa A uma vez que a licença de tiro desportivo pressupõe a existência prévia de uma licença federativa. É da competência das federações decidir sobre a atribuição das licenças federativas e emitir pareceres sobre a concessão das licenças de tiro desportivo.

» Possuo uma embarcação que obriga na palamenta de segurança a ter artigos pirotécnicos de sinalização. Como os que tenho estão fora do prazo de validade, necessito de os substituir. Que procedimentos legais têm de ser cumpridos?

A autorização de compra e emprego de artifícios pirotécnicos de sinalização deverá ser sempre requerida numa Secção Administrativa ou Núcleo de Armas e Explosivos do Comando Regional, Metropolitano ou Distrital, da Policia de Segurança Pública, da área de residência do requerente, devendo apresentar os seguintes documentos:
a. Requerimento devidamente fundamentado, onde conste a sua identificação, o fim a que se destina, os motivos que levam à solicitação a descriminação e quantidade exata dos artifícios pirotécnicos de sinalização que pretende adquirir;
b. Cópia autenticada do livrete da embarcação (fotocópia simples se o referido documento for apresentado no ato de entrega do processo) ou declaração do organismo oficial (conforme se destinem a atividades náuticas ou a outras atividades);
c. Fotocópia do bilhete de identidade;
d. Informação/Declaração sobre destino dado aos artigos pirotécnicos de sinalização que pretenda substituir, ou
e. Cópia da participação à autoridade policial, nos casos de consumo, extravio ou furto dos produtos antes da sua caducidade;
f. Posteriormente, efetuará o pagamento da taxa correspondente para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento.

» Para ser armeiro é necessário possuir alguma habilitação especial?

Para ser armeiro tem de ser portador do certificado de aprovação para o exercício da actividade de armeiro;

» Para além do Certificado para o exercício da actividade de armeiro que outros requisitos são necessários para exercer esta actividade?

Ser maior de 18 anos;
Encontrar-se em pleno uso de todos os direitos civis;
Ser idóneo;
Seja portador de certificado médico;
Ser possuidor de instalações comerciais ou industriais devidamente licenciadas e que observem as condições de segurança fixadas para actividade pretendida.

» Os elementos das forças e serviços de segurança e das Forças Armadas podem exercer a actividade de armeiro ?

Aos elementos das forças e serviços de segurança e das Forças Armadas, quando no activo, é interdito o exercício da actividade de armeiro.

» Onde se pode adquirir o certificado de aprovação para o exercício da actividade de armeiro?

Para adquirir o certificado tem de inscrever-se primeiro num curso de Formação Técnica e Cívica para armeiros, e só depois se concluir o curso e ficar apto é que lhe é emitido o certificado.

» O que é preciso para obter cédula de operador de substâncias explosivas/explosivos ou pólvoras?

Para a obtenção de cédula de operador de substâncias explosivas/explosivos ou pólvoras deverá ser maior de 21 anos e apresentar requerimento dirigido ao Exm.º Sr. Diretor Nacional da PSP, a ser entregue ou remetido ao Departamento de Armas e Explosivos da PSP, acompanhado da seguinte documentação:
   - Certificado Habilitações (escolaridade obrigatória em vigor quanto atingiram maioridade);
  Nascidos:
      • Até 31DEZ1966 – 4.ª Classe
      • A partir 01JAN1967 até 15SET1981 – 6.ª Ano
      • A partir 15SET1981 – 9.º Ano
   - 2 Fotografias;
   - Declaração da empresa em que declara necessitar que o requerente adquira cédula;
   - Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão;
   - Certificado Registo Criminal;
   - Certidão das Finanças a especificar a atividade da empresa e/ou licença do funcionamento da pedreira;
   - Pagamento de valor fixado.
Para conclusão do processo o requerente é submetido a exame teórico e prático, só sendo emitida esta cédula após aprovação no exame.

» O que é necessário para ser portador de uma arma da Classe C ou D?

Para requerer licença de uso e porte de arma C ou D tem de solicitar autorização de frequência do Curso de formação técnica e Cívica C ou D junto da PSP.
     - Documento A;
     - Documento B;
     - Documento G;
     - Fotocópia do B.I./cartão de cidadão ou passaporte e respectivo documento original;
     - Fotocópia do cartão de contribuinte e respectivo documento original.
     - Duas fotografias a cores (tamanho tipo passe) atualizadas;
     - Certificado do registo criminal;
     - Certificado médico - com incidência física e psíquica que deve avaliar se o requerente se encontra apto ou apto com restrições, à detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros;

     - Prova de seguro de responsabilidade civil para portadores de arma, nomeadamente cópia do recibo de seguro ou declaração da entidade seguradora com menção do capital segurado (mínimo € 100.000) e respectiva validade, no caso de já possuir arma(s);
     - Fotocópia da carta de caçador válida e respectivo documento original;
Validade: 10 anos
Valor total: € 29,70
Entrega: Em qualquer balcão de atendimento dos Núcleos de Armas e Explosivos das Divisões/Comandos da PSP ou no Departamento de Armas e Explosivos da DN/PSP, sita na Rua Artilharia Um, n.º 21, em Lisboa, ou através da plataforma electrónica disponível em https://seronline.psp.pt/.

» O que é necessário para ser portador da Licença de Uso e Porte de arma de defesa pessoal (Classe B1)?

Para requerer licença de uso e porte de arma B1 tem de solicitar autorização de frequência do Curso de formação técnica e Cívica B1 junto da PSP conforme locais referidos . Caso seja aprovado é emitido certificado de aprovação no curso.
   - Documento A;
   - Documento B;
   - Documento G;
   - Fotocópia do B.I./cartão de cidadão ou passaporte e respectivo documento original;
   - Fotocópia do cartão de contribuinte e respectivo documento original.
   - Duas fotografias a cores (tamanho tipo passe) atualizadas;
   - Certificado do registo criminal;
   - Certificado médico - com incidência física e psíquica que deve avaliar se o requerente se encontra apto ou apto com restrições, à detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros;
     - Prova de seguro de responsabilidade civil para portadores de arma, nomeadamente cópia do recibo de seguro ou declaração da entidade seguradora com menção do capital segurado (mínimo € 100.000) e respectiva validade, no caso de já possuir arma(s);
  - Declaração justificativa, acompanhada de elementos probatórios, dos motivos para concessão da licença, nos termos previstos na Lei 12/2011 de 27 de Abril.
Validade: 5 anos
Valor total: € 29,70
Entrega: Em qualquer balcão de atendimento dos Núcleos de Armas e Explosivos das Divisões/Comandos da PSP ou no Departamento de Armas e Explosivos da DN/PSP, sita na Rua Artilharia Um, n.º 21, em Lisboa, ou através da plataforma electrónica disponível em https://seronline.psp.pt/.

» O que é necessário para exercer a atividade como revendedor de fogo-de-artifício?

A figura do revendedor de fogo-de-artifício encontra-se prevista na alínea c), do n.º 3, do art.º 18.º do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego do Produtos Explosivos (RFACEPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, enquadrando-se nesta atividade quando as quantidades, em cada trimestre, que adquirirem ou tenham em depósito para venda no estabelecimento não exceda os 10 Kg de peso bruto.
Apesar de não estar sujeito a formalismos especiais para a emissão de licenciamento para esta atividade, importa no entanto o cumprimento de algumas condições, através do envio da seguinte documentação ao Departamento de Armas e Explosivos:

- Requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Diretor Nacional da PSP;
- Certidão de registo comercial atualizada onde, no objeto da atividade da empresa conste a revenda de fogo-de-artifício; ou
- Declaração de alteração de atividade emitida pelos serviços de finanças, onde conste a comunicação da atividade secundária de revenda de fogo-de-artifício, com o respetivo código da atividade económica (CAE);
- Indicação da morada relativa ao estabelecimento comercial onde se irá desenrolar a atividade comercial de revenda de fogo-de-artifício.
Esta atividade está ainda sujeita ao cumprimento de um conjunto de quesitos, nomeadamente:
- A aquisição do fogo-de-artifício deverá ser realizada junto de operadores económicos nacionais devidamente legalizados, designadamente, fabricante e/ou importador pois, de acordo com as normas legais, o revendedor de fogo-de-artifício não cumpre com os requisitos para que possa proceder à importação/transferências destes produtos.
- Cumprir com o determinado no art.º 21.º do RFACEPE, em que o acondicionamento do fogo-de-artifício no estabelecimento de venda deve ser efetuado nas respetivas embalagens e estas arrumadas em local suficientemente afastado de matérias inflamáveis que possam dar lugar à sua explosão, não devendo exceder os 10 Kg (dez quilogramas), de peso bruto, de fogo-de-artifício.
- Cumprir com o disposto no n.º 1 do art.º 22.º do RFACEPE, que determina que o fogo-de-artifício é obrigatoriamente vendido na sua própria embalagem, fechada e selada pelos fabricantes, devendo ter imprimido o nome da firma fabricante, a marca de fabrico registada, a designação do produto, o peso, o mês e o ano de fabrico, exceto para os produtos provenientes de oficinas pirotécnicas, em que apenas não é exigida a indicação da marca de fabrico.
- Está ainda obrigada a remeter ao Departamento de Armas e Explosivos, um duplicado da folha do livro de registo modelo A (mapas), referente ao mês anterior, conforme circunstância prevista no art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento sobre a Fiscalização dos Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro.
Após a receção da documentação, verificada a sua conformidade, será comunicado ao requerente que poderá exercer a atividade de revendedor de fogo-de-artifício, sendo igualmente dado conhecimento ao comando da autoridade policial respetivo.

» O alvará para exploração de Campo/carreira de tiro é válido por quantos anos?

O Alvará é válido por cinco anos.

» Nesta altura do Carnaval um jovem foi encontrado na posse de artigos de pirotecnia na via pública, preparando-se para proceder à sua utilização na via pública. Como deve ser analisada esta situação?

Primeiro aspeto a ter em conta, para efeitos do devido enquadramento legal do artigo de pirotecnia em questão, é através da sua análise verificar se o mesmo ostenta a marcação “CE” e de acordo com o grafismo previsto no Anexo III do Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, ou se, pelo contrário, não possui essa marcação e não cumprindo assim com os requisitos estabelecidos neste regime legal, enquadrando-se pois no âmbito do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos (RFACEPE), aprovado pelo decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro.
Neste caso, pode esse artigo enquadrar-se da seguinte forma:
• Caso possua a marcação “CE” o seu enquadramento legal deve basear-se nas disposições do Decreto-Lei n.º 34/2010, devendo verificar-se se o artigo cumpre com os condicionalismos legais ali previstos, designadamente, quanto ao rótulo em língua portuguesa que, se não houver espaço suficiente no artigo de pirotecnia, devem essas informações ser apostas na mais pequena unidade de embalagem, incluindo:
• Nome e endereço do fabricante;
• Se o fabricante não estiver estabelecido na EU, o nome do fabricante, o nome e o endereço do importador;
• A designação e o tipo do artigo de pirotecnia;
• Os limites mínimos de idade fixados no DL 34/2010;
• A respetiva categoria;
• Instruções de utilização;
• O ano de fabrico, obrigatório para os fogos-de-artifício das categorias 3 e 4 ou F4;
• A distância mínima de segurança;
• O equivalente da quantidade líquida (NEQ) de material explosivo ativo;
• Ainda as seguintes informações mínimas: Categoria 1 e T1, se aplicável, «apenas para utilização no exterior» e a distâncias mínima de segurança; Categorias 2 e 3 «apenas para utilização no exterior» e distâncias mínimas de segurança; Categoria 4 ou F4 e T2 «apenas para utilização por pessoas com conhecimentos especializados» e distâncias mínimas de segurança.
• Se não possuir marcação “CE” significa que este artigo não foi sujeito a um processo de certificação, por um organismo devidamente credenciado para atestar a sua conformidade, não existindo assim forma de se poder comprovar a respetiva categoria e, como tal, para efeitos do seu enquadramento legal, só pode realizar-se no âmbito do RFACEPE.
• Neste caso, os artigos de pirotecnia encontram-se subdivididos da seguinte forma:
• Brinquedos pirotécnicos: Do tipo artifícios pirotécnicos de baixo risco e brinquedos pirotécnicos, são dispositivos concebido para produzir efeitos visíveis e/ou audíveis muito limitados, contendo pequenas quantidades de matéria pirotécnica e/ou explosiva, incluindo como sinónimo o vulcão de mesa, bombons fulminantes, estalinhos, tiros de impacto, grãos crepitantes, raspas, fumos, nevoeiro, serpentes, vermes brilhantes, pedras e placas detonantes, lançador de confettis e serpentinas, que têm como caraterística apenas poderem conter até 5 g de matéria pirotécnica, mas sem composição de tiro (cfr. classificação por defeito no DL 41-A/2010 e alterado pelos DL 206-A/2012 e 19-A/2014).
• Fogos-de-artifício: Do tipo balona (esférica ou cilíndrica), bateria/combinação, candela romana, candela monotiro, foguete, vulcão, fonte/repuxo, vela mágica, tochas de bengala, turbilhão, roda/sol, roda aérea, sortido e panchão (cfr. classificação por defeito no DL 41-A/2010 e alterado pelos DL 206-A/2012 e 19-A/2014).
• Bombas de arremesso: Tubo não metálico contendo uma composição de efeito sonoro concebido para produzir um efeito sonoro (tiro), inclui como sinónimo tiro de pólvora negra, tiro de composição de tiro, lady cracker, bombas de carnaval (cfr. classificação por defeito no DL 41-A/2010 e alterado pelos DL 206-A/2012 e 19-A/2014).

» Necessitando empregar explosivos gostaria de saber que documentos são necessário para efetuar esse pedido de autorização para aquisição e emprego de produtos explosivos?

Os pedidos de autorização para aquisição e emprego de produtos explosivos, pólvora e correspondentes dispositivos de iniciação devem ser requeridos à PSP, só podendo ser concedidas às entidades que disponham de pessoal habilitado com cédula de operador correspondente à natureza dos produtos explosivos de que dependa a execução dos trabalhos e o organismo oficial de que dependa a execução dos trabalhos tenham emitido parecer favorável quanto à necessidade do seu emprego e quanto às quantidades a empregar.
                
Para se organizar o respetivo processo administrativo torna-se necessário apresentar os subsequentes documentos:
 
a. Apresentação do requerimento objeto da pretensão, cumprindo os requisitos formulados no art.º 74.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), dirigido ao Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, contendo os seguintes dados:
  A identificação completa do requerente;
  • A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
  • A pretensão deverá ser redigida, em termos claros e precisos, justificando a necessidade do regime do consumo diário e indicando o local da exploração ou obra que se pretende realizar, com menção do lugar, freguesia, concelho e distrito;
  • A quantidade de explosivos a consumir no prazo de validade da autorização;
  • O período previsto para a duração da obra;
  • A identificação dos responsáveis pela guarda dos explosivos;
  • A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.
 
b. Neste requerimento deverá constar obrigatoriamente, a respetiva quantidade e tipo de produtos explosivos, o local da sua aplicação, bem como a condição do seu fornecimento ser efetuado, diretamente, pelo fornecedor escolhido, no local da sua aplicação e realizando esse mesmo fornecedor a recolha das sobras existentes no final desse mesmo dia.
 
c. Este requerimento deverá ainda ser acompanhado com os seguintes documentos:
  i.   Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do requerente;
  ii.  Certificado de registo criminal do requerente;
  iii. Documento emitido pelos organismos oficiais de que dependa a execução dos trabalhos, com o parecer favorável quanto à necessidade do emprego de produtos explosivos e se possível, quanto às quantidades a empregar;
  iv. Declarações de adjudicações de obras, caso existam;
  v.  Fotocópia da cédula de operador da pessoa habilitada, correspondente à natureza dos produtos explosivos a utilizar, dentro do seu prazo de validade;   
  vi. Declaração da empresa fornecedora dos produtos explosivos;
  vii.Procuração/declaração emitida a uma terceira pessoa, quando pretenda que a autorização seja posteriormente levantada por essa pessoa.
 
d. Quando se trate da execução de determinados trabalhos de natureza especial de que possam resultar riscos ou quaisquer danos, quer pela elevada carga que neles se utiliza, quer pela sua localização dentro de aglomerados populacionais ou pela sua curta distância a edifícios habitados, a vias de comunicação, pontes, viadutos e aquedutos, a instalações que ofereçam perigo de incêndio ou de explosão, a linhas aéreas ou enterradas de energia elétrica, telegráfica ou telefónica, a canalizações de abastecimento de água ou de esgotos ou a quaisquer outras instalações cuja ruína ou interrupção de funcionamento deva ser evitada, deverá o requerente juntar ao seu pedido os seguintes documentos:
  • Memória descritiva dos trabalhos a realizar com indicação da sua localização e duração;
  • Plano de emprego dos produtos explosivos a utilizar, indicando a sua natureza, as quantidades a explodir de cada vez e os tipos de dispositivos de iniciação a instalar, com ou sem atraso;
  • Planta, na escala de 1:100, indicando, designadamente, a localização das cargas, as dimensões dos furos, as cargas previstas para cada furo e a sua distância a edifícios habitados, a vias de comunicação e a outras instalações.
 
e. Na declaração da empresa fornecedora terá de constar, obrigatoriamente, que se compromete a fornecer os produtos explosivos abrangidos pela respetiva autorização de aquisição e emprego, efetuando a entrega dos produtos explosivos previamente encomendados, diretamente no local de emprego autorizado e a posterior recolha das sobras existentes no final do dia, a rogo do seu detentor.
 
f. No regime de consumo diário não é admissível o transporte de produtos explosivos, seja qual for a sua quantidade, por parte do titular da autorização de aquisição e emprego.
Nos termos do n.º 3 do art.º 76.º do CPA são indeferidos liminarmente os requerimentos não identificados ou cujo pedido seja ininteligível, sendo os requerentes dos demais que não cumpram o disposto no art. 74.º do CPA, convidados a suprir as deficiências existentes no prazo que for determinado.

» Não possuindo qualquer L.U.P.A. posso adquirir uma arma para ter em detenção no domicílio?

Não. A aquisição de uma arma por compra e venda pressupõe sempre que o seu comprador esteja munido da respetiva licença da classe da arma que se pretende adquirir. A detenção de arma no domicílio só se torna possível quando as armas são adquiridas por sucessão mortis causa ou por doação e o seu valor venal, artístico ou estimativo o justifique. Nestes casos, o herdeiro e o donatário têm de solicitar a autorização de aquisição da licença de detenção de arma no domicílio para a arma lhe ser entregue.

» Extraviei a cédula de operador de substâncias explosivas/explosivos ou pólvoras. Que devo fazer para proceder à emissão de 2.ª via da mesma?

Para a emissão de uma 2.ª via de cédula de operador deverá ser apresentado requerimento dirigido ao Exm.º Sr. Diretor Nacional da PSP, a ser entregue ou remetido ao Departamento de Armas e Explosivos da PSP, acompanhado da seguinte documentação:
   - 1 Fotografia;
   - Declaração da autoridade policial onde foi comunicado o respetivo extravio;
   - Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão;
   - Declaração do requerente a comprometer-se a devolver o original da cédula de operador, caso esta venha a ser recuperada.
Contudo, chama-se a atenção, que se a cédula de operador tiver caducado, não é possível proceder à sua  emissão, tornando-se assim necessário a obtenção de uma nova cédula de operador após aprovação no respetivo exame.

» É possível um caçador frequentar Campos de Tiro licenciados, quando for apenas portador de Carta de caçador e Licença de Uso e Porte de Arma de Caça ?

Sim, de acordo com o Despacho 18584/2008 de 11 de Julho, considera-se actividades de carácter venatório o exercício do tiro em campo de tiro.
Chama-se a atenção que não poderão participar em provas desportivas, pois essas apenas se destinam aos titulares de Licença Federativa e Licença de Tiro Desportivo.

» É permitida a detenção de "foguetes de cana" vulgarmente utilizados nas romarias, por parte de particulares?

O Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego do Produtos Explosivos (RFACEPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, que as estabelece as normas relativas aos produtos explosivos, no qual se encontram os fogos-de-artifício, nomeadamente os designados "foguetes de cana".
Neste sentido o n.º 1 do art.º 32.º do RFACEPE estabelece que o lançamento de foguetes ou a queima de fogos-de-artifício só poderá ser feita por pessoas tecnicamente habilitadas (através de credencial para lançamento de foguetes e fogos-de-artifício, certificada pela PSP), indicadas pelos técnicos responsáveis das fábricas ou oficinas pirotécnicas, mediante licença concedida pela autoridade policial de cada município.
Por sua vez, estabelece o n.º 1 do art.º 9.º do RFACEPE, no que respeita à armazenagem, que só se poderá realizar em estabelecimentos de armazenagem devidamente legalizados pela PSP.
Portanto a detenção por particulares só poderá ocorrer na sequência da sua eventual aquisição e no restrito espaço temporal que precede a sua queima, autorizado através de licenciamento concedido pela autoridade policial, a efetuar por somente por pessoa(s) habilitada(s) por credencial certificada pela DN/PSP.

» Direito à detenção, uso e porte de arma de fogo pelos Militares das Forças Armadas

Sou militar na situação de reforma e proprietário de arma (s) de fogo;  o que tenho que fazer para continuar a usar e portar arma(s) de  acordo com o novo estatuto dos militares das forças armadas (EMFAR), Decreto-Lei nº 90/2015 de 29 de maio?
 
De acordo com o Artigo 122º, nº2, o militar na situação de reforma tem direito à detenção, uso e porte de arma, independentemente de licença, mediante apresentação, ao Diretor Nacional da PSP, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste aptidão para a detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clinico que deixe suspeitar poder vir a tentar contra a sua integridade física ou de terceiros, observando-se o regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei nº 05/2006 de 23 de Fevereiro, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto quando da mesma seja proprietário, seguindo, para o efeito, o referido regime.
 
Quando e como é que devo apresentar o certificado médico?
 
Caso se encontre na situação de reforma aquando da entrada em vigor do EMFAR a 1 de Julho de 2015 – dispõe até cinco anos a partir dessa data para apresentar o referido certificado.
Caso passe à reforma depois dessa data, dispõe até cinco anos a contar do dia da publicação no Diário da República do documento oficial que promova a mudança de situação para apresentar o certificado médico.
O certificado médico poderá ser remetido por correio ou apresentado no Comando da Policia de Segurança Publica (Núcleo de Armas e Explosivos) da àrea da sua residência, juntamente com os seus dados identificativos, nomeadamente o BI/Cartão de cidadão e NIF.
 
Sou detentor de arma(s) e encontro-me na situação de reforma; se pretender adquirir mais uma arma, tenho que apresentar o certificado médico?
 
 O militar que se encontre na situação de reforma, independentemente da data em que passou a esta situação e seja possuidor de armas, no momento da aquisição duma nova arma deverá incluir o referido certificado de aptidão médica na documentação a apresentar para este processo. Se não possuir nenhuma arma de fogo e pretender adquirir uma arma, deverá proceder de igual modo.  
 
Quais as consequências da não apresentação do certificado médico no período estabelecido?
 
O militar na situação de reforma que não apresente o certificado médico em cada 5 anos, perderá automaticamente a isenção de uso e porte de arma que possui ao abrigo do EMFAR, pelo que, a partir da data da caducidade do atestado médico, ou a não apresentação do atestado médico no prazo previsto, o detentor/proprietário de armas encontrar-se-á em violação geral das normas de conduta e obrigações dos portadores de armas, a detenção da(s) arma(s) passa a ser considerada detenção fora das condições legais, para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 86º, da Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro.

» Como se efectua um pedido de alvará de armeiro ?

Os pedidos de concessão de alvarás são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão (excepto para as armas da classe C e D).

» Como posso proceder para colocar uma arma em licença de detenção de arma no domicílio?

De acordo com a lei em vigor a licença de detenção de arma no domicílio é concedida a maiores de 18 anos, exclusivamente para efeitos de detenção de armas na sua residência, nos seguintes casos:
a) Quando a licença de uso e porte de arma tiver cessado, por vontade expressa do seu titular, ou caducado e este não opte pela transmissão da arma abrangida;
b) Quando o direito de uso e porte de arma tiver cessado e o seu detentor não opte pela transmissão da arma abrangida;
c) Quando as armas tenham sido adquiridas por sucessão mortis causa ou doacção e o seu valor venal, artístico ou estimativo o justifique;
d) Quando se verifique o regresso de países terceiros de cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros que pretendam fixar residência em território nacional e que possuam armas de fogo, sem serem detentores de habilitação legal para deter as armas, mas terão que solicitar autorização prévia de importação de arma de fogo.
 
Em caso algum a detenção de armas no domicílio pode ser acompanhada de munições.
Não poderão ser adquiridas armas por compra e transmissão para serem colocadas em detenção no domicílio.

» Como posso adquirir aerossóis de gás pimenta e as armas elétricas?

Os aerossóis de gás pimenta e as armas elétricas são armas que pertencem à classe E. Assim, podem ser adquiridas: i) por qualquer cidadão titular de licença de uso e porte de arma das classes E, B, B1, C e D; ii) pelos titulares de licença de detenção de arma no domicílio e licença especial; iii) bem como, por qualquer cidadão que, por força da respetiva lei orgânica ou estatuto profissional, venha a estar isento de licença de uso e porte de arma.

» As bombas de Carnaval são bombas de arremesso?

As vulgarmente designadas bombas de carnaval são antes de mais classificadas como artigos de pirotecnia, sendo no entanto essa designação um dos sinónimos utilizados para designar as bombas de arremesso e conforme consta no Regulamento do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelos Decretos-lei n.ºs 206-A/2012 e 19-A/2014. (quadro de classificação por defeito dos artifícios de divertimento).

» A partir de quantas armas devo possuir cofre?

Aos titulares das licenças C, D e detenção de arma no domicílio é permitida a detenção de mais de duas armas de fogo se a sua guarda for feita em cofre ou armário de segurança não portáteis, devidamente verificados pela P.S.P.
Sempre que o titular detiver no total mais de 25 armas de fogo está obrigado a ter casa-forte ou fortificada, para a guarda das mesmas, devidamente fiscalizada pela P.S.P.
Se, por razões legais ou estruturais do edifício, não for possível a edificação de casa-forte ou fortificada, podem estas ser substituídas por cofre com fixação à parede ou a pavimento, devidamente verificado pela P.S.P.

» A licença federativa e a licença de tiro desportivo encontram-se caducadas. Se pretender praticar tiro desportivo posso ir para um campo de tiro "dar uns tiros"?

Não. O requerimento para a concessão da licença de tiro desportivo é instruído com prova prévia de uma licença federativa da responsabilidade da competente federação em que o requerente se mostre inscrito. Assim, a licença de tiro desportivo pressupõe a existência de uma licença federativa anterior em vigor. Proceder-se-á cassação da licença de tiro desportivo, quando tenha cessado, por qualquer forma, a licença federativa correspondente.

» A declaração de compra e venda substitui o livrete da arma?

Sim. A declaração de compra e venda substituiu o livrete de manifesto da arma desde que este tenha sido solicitado mas não recebido. A P.S.P. emite os livretes no prazo máximo de 30 dias, prorrogável, em caso fundamentado, por igual período.

 
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