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Leilão de Armas 01/2016

E D I T A L

            Luis Manuel Peça Farinha, Superintendente-Chefe e Director Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) faz saber que, nos termos do artigo 79º da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 17/2009 de 6 de Maio e Lei nº.12/2011 de 27 de Abril, a Direcção Nacional da PSP vai promover um leilão de armas, por meio de licitação verbal com entrega à melhor oferta, nas seguintes condições:

1. Entidade Adjudicante: Polícia de Segurança Pública, com o NIPC 600 006 662, com sede no Largo da Penha de França, n.º 1 - 1170-298 Lisboa, telefone 218 111 000, através do Departamento de Armas e Explosivos, sito na Rua de Artilharia 1, n.º 21, 1269-003 Lisboa, telefone 213703900, Fax 213867 272 e endereço electrónico depaex@psp.pt.

2. Objecto do leilão: Armas declaradas perdidas a favor de Estado em condições de serem comercializadas, armas achadas, armas pertencentes a processos mortis-causa ou armas com decisões judiciais para venda em leilão.

3. Número de armas por classe:

     I. Classe B – 28;
     II. Classe B1 – 20;
     III. Classe C – 28;
     IV. Classe D – 202;
     V. Classe G - 18.

4. Local de realização do leilão: Auditório do Comando Metropolitano de Lisboa, da Polícia de Segurança Pública, sita em Avenida de Moscavide, s/n - Edifício da PSP - 1885-502 Moscavide.

5. Exposição de armas: As armas estarão em exposição, para exame dos interessados, no Comando Metropolitano de Lisboa, da Polícia de Segurança Pública, sita em Avenida de Moscavide, s/n - Edifício da PSP - 1885-502 Moscavide, devidamente catalogadas, nos dias 28, 29 e 30 de Novembro de 2016 e dias 2 e 5 de Dezembro de 2016, das 10H00 às 12H00 e das 14H00 às 16H00.

6. Destinatários do leilão:
    a) Os legalmente isentos de licença de uso e porte de arma;
    b) Os titulares de licença de uso e porte de arma adequada à classe da peça em leilão, desde que
         preencham as condições legalmente exigidas para detenção da arma em causa;
    c) Os armeiros detentores de alvarás dos tipos 2 e 3, consoante a classe das peças presentes a leilão;
    d) Os titulares de licença de coleccionador e as associações de coleccionadores com museu, correndo o
         processo de emissão de autorização de compra posteriormente à licitação, se necessário.

7. Preço base de licitação: consta na etiqueta afixada junto a cada arma (lote) em exposição.

8. Lances mínimos: múltiplos de €10 (dez euros).

9. Data e hora do leilão: o acto público de licitação verbal para cada proposta realizar-se-á no Auditório do Comando Metropolitano de Lisboa, da Polícia de Segurança Pública, sita em Avenida de Moscavide, s/n - Edifício da PSP - 1885-502 Moscavide, da seguinte forma:
     • No dia 6 de Dezembro de 2016 pelas 09H30 para os primeiros 75 lotes de armas da classe D;
     • No dia 6 de Dezembro de 2016, pelas 14H30 para armas das Classes D, até ao lote 150 (inclusive)
     • No dia 7 de Dezembro de 2016 pelas 09H30 para os restantes lotes das armas da classe D e para todos os lotes das armas da classe C;
     • No dia 7 de Dezembro de 2016 pelas 14H30 para todos os lotes das armas da classe B, B1 e G;

10. Todos os interessados deverão estar presentes no acto público, ou fazerem-se representar por procurador legalmente habilitado para o efeito, e estarem munidos, em qualquer dos casos, dos respectivos documentos de identificação e das licenças ou alvarás.

11. Dada a capacidade da sala destinada ao acto de licitação, serão admitidos os primeiros 200 interessados em participar no leilão.

12. Adjudicação: A adjudicação de cada lote faz-se ao licitante da oferta com o preço mais elevado.

13. Após a adjudicação será emitido um documento (designado Auto de Venda) cuja finalidade é identificar o valor da adjudicação, o n.º do lote, e identificação do proponente, que lhe permitirá efectuar os procedimentos subsequentes tendentes à aquisição e posse definitiva da arma;

14. O pagamento será efectuado a pronto e no acto subsequente à adjudicação.

15. Ao valor da adjudicação acresce IVA à taxa legal em vigor (23%).

16. Os bens adquiridos só podem ser levantados após conclusão do processo administrativo.

17. Não são admitidas quaisquer reclamações sobre o estado dos bens, eventuais defeitos, erros de descrição ou desacordo com as especificações do anúncio do leilão, que pudessem ter sido apresentadas durante o acto público.

18. Os pedidos para desmontagem de armas, durante o período da mostra das mesmas, só pode ser efectuado com autorização dos elementos policiais presentes. Durante os dias do acto do leilão, as armas não podem ser desmontadas.

19. O não cumprimento das condições de aquisição implica, para o adquirente, a perda de quaisquer direitos sobre os lotes, bem como das importâncias já pagas.

20. Legislação aplicável:
Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro com a redacção da republicação operada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio e Lei nº.12/2011 de 27 de Abril; Decreto-lei n.º 433/99, de 26 de Outubro; Decreto-Lei n.º 307/94 de 21 de Dezembro e Portaria n.º 1152-A/94, de 27 de Dezembro.

   

Lisboa, 11 de Novembro de 2016

O Director Nacional

 

 

Luis Manuel Peça Farinha

Superintendente

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       Lotes Classe B1
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       Lotes Classe D
       Lotes Classe G

 
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