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Armas e Explosivos

TAXAS DOS EXPLOSIVOS

ACTUALIZAÇÃO DAS TAXAS POR FORÇA DA CADUCIDADE DE ALVARÁS E LICENÇAS DOS ESTABELECIMENTOS DE FABRICO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS, APROVADO PELO DECRETO LEI N.º 87/2005 DE 23 DE MAIO, BEM COMO PELOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.º 139/2002 DE 17 DE MAIO
 
Consulte aqui a actualização das TAXAS DOS EXPLOSIVOS.
 
TABELA A VIGORAR A PARTIR DE 1 DE MARÇO DE 2019
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