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Armas e Explosivos

Legislação que altera procedimentos a nível da substituição dos livretes e do estatuto dos militares das forças armadas com novas regras sobre o uso e porte de arma

Alteração de procedimentos a nível da substituição dos livretes e do estatuto dos militares das forças armadas com novas regras sobre o uso e porte de arma
 
A portaria 192/2015 de 29 de Junho - "Estabelece o momento em que devem ser substituídos os modelos antigos dos livretes, alvarás, licenças e outras autorizações"
 

O Decreto-Lei 90/2015 de 29 de Maio - "Estatuto dos Militares das Forças Armadas  com novas regras sobre o uso e porte de arma - artigo 122º"
 
 
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