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Armas e Explosivos

Procedimento Único para a obtenção da carta de caçador pelo ICNF e da Licença de Uso e Porte de Arma da Classe C ou D pela PSP

Notas prévias
Nos termos das normas presentemente em vigor quem pretender caçar com arma de fogo tem duas opções para obter carta de caçador:
- Ou inscreve-se junto do Instituto de Conservação da Natureza (ICNF) para obter primeiro carta de caçador - “Procedimento isolado”, e depois, autonomamente, vai inscrever-se junto da PSP para obter Licença de Uso e Porte de Arma (LUPA). Este procedimento, aplica-se também a quem não pretenda caçar com arma de fogo ou quem já tenha ou esteja isento de LUPA.
- Ou inscreve-se junto da Policia de Segurança Pública (PSP) para obter em simultâneo carta de caçador e licença de uso e porte de arma (LUPA) – “Procedimento único”, sendo que se não obtiver aproveitamento no exame da LUPA não obtém carta de caçador, e vice-versa.

Procedimento único
A inscrição e frequência no curso de formação técnica e cívica para obtenção simultânea de licença de uso e porte de arma C e D e carta de caçador dependem de prévia autorização da PSP após avaliação do cumprimento dos requisitos legais.
Para o efeito deve apresentar os seguintes documentos:
•  Atestado médico (deve referir que o requerente está apto, ou apto com restrições, à detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clinico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros;
• Certificado de registo criminal;
• Cópia do documento de identificação;
• Cópia do cartão de contribuinte/ verso do cartão de cidadão;
• Impressos A, B e G, disponíveis no endereço eletrónico da PSP, em
www.psp.pt;
• Duas fotografias tipo Passe;
• Prova de residência;

Taxas a aplicar no procedimento único
a) Taxa exame ICNF para candidatos> 25 anos* - 35,20 € *
b) Taxa exame ICNF para candidatos <= a 25 anos - 17,60 € *
c) Taxa de emissão de carta de caçador - 11,06 € *
d) Taxa para a concessão de autorização para a frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo, art.º 11º, nº1, alínea a) da Portaria nº 934/2006 de 8 de setembro.*** 30,20€**
e) Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo da Classe C, art.º 11º, nº3, alínea b) da Portaria nº 934/2006 de 8 de setembro. 141,80€**
f) Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo da Classe D, art.º 11º, nº3, alínea c) da Portaria nº 934/2006 de 8 de setembro. 115,70€**
g) Emissão da licença de uso e porte de arma da Classe C, art.º1º, alínea c) da Portaria nº 934/2006 de 8 de setembro. ***  101,00**
h) Emissão da licença de uso e porte de arma da Classe D, art.º1º, alínea d) da Portaria nº 934/2006 de 8 de setembro.***  77,50€**
i) Emissão do certificado de aprovação no curso de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo, art.º 11º, nº1, alínea a) da Portaria nº 934/2006 de 8 de setembro.   30,20€**
 
 
* Taxas a vigorar de 01-06/2017 a 31-05/2018
** Taxas a vigorar a partir de 01 de Março de 2017, valores revistos anualmente.
*** Aquando da entrega do requerimento que vise a concessão da autorização da alínea d) e das licenças das alíneas f) e g), será adiantado desde logo o pagamento no valor de 50% das taxas respetivas, não reembolsável e independente do deferimento do solicitado no requerimento, destinado a cobrir os custos de organização do processo administrativo, art.º 17, nº 1 da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro.
 
Nota: O pagamento da taxa a) ou b) tem de ser efetuado junto da PSP até 10 dias úteis antes da data do exame teórico.
 
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