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Armas e Explosivos

Apresentação

Atribuições da Polícia de Segurança Pública

Constitui atribuição da PSP, licenciar, controlar e fiscalizar o fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam ou se destinem às Forças Armadas e demais forças e serviços de segurança, sem prejuízo das competências de fiscalização legalmente cometidas a outras entidades.

O Departamento de Armas e Explosivos

Estas competências são exercidas de forma centralizada e a nível nacional pelo Departamento de Armas e Explosivos (DAE), enquanto unidade nuclear integrada na Unidade Orgânica de Operações e Segurança da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP), sem prejuízo da delegação de competências do Director Nacional da PSP nos comandantes do comandos metropolitanos, regionais e distritais.

As competências delegadas são exercidas pelos Núcleos de Armas e Explosivos do comandos de polícia, na dependência técnica e funcional do Departamento de Armas e Explosivos.

Competências do Departamento de Armas e Explosivos (DAE)

São competências do DAE, em matéria de armas, munições, substâncias explosivas e equiparadas:

a) Efectuar vistorias, bem como realizar exames de confrontação de características relativas a materiais transferidos de países da União Europeia ou importados de países terceiros;
b) Promover os estudos relativos aos processos de licenciamento das empresas dos sectores de armas e explosivos, bem como vistoriar os veículos destinados ao transporte de produtos explosivos e substâncias perigosas a eles associados;
c) Realizar exames periciais a estabelecimentos, veículos ou outros locais em que tenham ocorrido sinistros ou outras ocorrências;
d) Levantar autos e assegurar a instrução de processos de contra -ordenação;
e) Instruir as decisões sobre recursos;
f) Elaborar estudos, relatórios, informações ou propostas tendo como objectivos a segurança das pessoas e bens, a segurança em termos de ordem pública e o efectivo controlo das armas, munições, produtos explosivos e matérias perigosas;
g) Fiscalizar os estabelecimentos de fabrico, armazenagem e comércio, bem como os locais, condições de utilização e emprego e veículos destinados ao seu transporte;
h) Fiscalizar as federações, os clubes de tiro, as carreiras e campos de tiro;
i) Elaborar, coordenar e aplicar os exames para portadores de armas de fogo, actividade de armeiro e de operadores de explosivos;
j) Definir as normas técnicas de actuação das equipas de fiscalização das unidades de polícia;
l) Instruir os procedimentos de licenciamento e controlar administrativamente as actividades de fabrico, armazenagem, comercialização, importação, exportação, transferência, uso e transporte;
m) Calcular as taxas destinadas ao Estado, promovendo a elaboração dos documentos relativos à sua liquidação e efectiva cobrança;
n) Assegurar a utilização do sistema de informação e gestão de armas e explosivos;
o) Organizar e manter permanentemente actualizado o sistema de cadastro de armas;
p) Controlar, arrecadar e manter as armas, munições, produtos explosivos, matérias perigosas ou outros materiais apreendidos ou à ordem dos tribunais.

Estrutura orgânica do DAE

O DAE é composto pelas seguintes Divisões e Núcleos:

Divisão de Armas e Munições (DAM), à qual compete:

a) Promover os estudos relativos aos processos de licenciamento das empresas do sector de armas e munições;
b) Instruir as decisões sobre recursos em matéria de armas e munições;
c) Elaborar estudos, relatórios, informações ou propostas tendo como objectivos a segurança das pessoas e bens, a segurança em termos de ordem pública e o efectivo controlo das armas e munições;
d) Instruir os procedimentos de licenciamento e controlar administrativamente as actividades de fabrico, armazenagem, comercialização, importação, exportação, transferência, uso e transporte de armas e munições;
e) Calcular as taxas destinadas ao Estado, promovendo a elaboração dos documentos relativos à sua liquidação e efectiva cobrança;
f) Assegurar a utilização do sistema de informação e gestão de armas e explosivos.

Divisão de Explosivos (DEX), à qual compete:

a) Promover os estudos relativos aos processos de licenciamento das empresas do sector de explosivos;
b) Instruir as decisões sobre recursos em matéria de explosivos;
c) Elaborar estudos, relatórios, informações ou propostas tendo como objectivos a segurança das pessoas e bens, a segurança em termos de ordem pública e o efectivo controlo de produtos explosivos e matérias perigosas;
d) Instruir os procedimentos de licenciamento e controlar administrativamente as actividades de fabrico, armazenagem, comercialização, importação, exportação, transferência, uso e transporte de explosivos e substâncias perigosas;
e) Calcular as taxas destinadas ao Estado, promovendo a elaboração dos documentos relativos à sua liquidação e efectiva cobrança;
f) Assegurar a utilização do sistema de informação e gestão de armas e explosivos.

Divisão de Investigação e Fiscalização (DIF), à qual compete:

a) Efectuar vistorias, bem como realizar exames de confrontação de características relativas a materiais transferidos de países da União Europeia ou importados de países terceiros;
b) Vistoriar os veículos destinados ao transporte de produtos explosivos e substâncias perigosas a eles associados;
c) Realizar exames periciais a estabelecimentos, veículos ou outros locais em que tenham ocorrido sinistros ou outras ocorrências;
d) Levantar autos e assegurar a instrução de processos de contra--ordenação;
e) Fiscalizar os estabelecimentos de fabrico, armazenagem e comércio, bem como os locais, condições de utilização e emprego e veículos destinados ao seu transporte;
f) Fiscalizar as federações, os clubes de tiro, as carreiras e campos de tiro;
g) Definir as normas técnicas de actuação das equipas de fiscalização das unidades de polícia;
h) Controlar, arrecadar e manter as armas, munições, produtos explosivos, matérias perigosas ou outros materiais apreendidos ou à ordem dos tribunais;
i) Proceder às diligências necessárias nos processos criminais, no âmbito das actividades de fabrico, comércio e utilização de armas e produtos explosivos, sem prejuízo das competências próprias de outras entidades.

O Núcleo de Apoio Geral ao qual compete assegurar a gestão documental no âmbito do Sistema Integrado de Armas e Explosivos (SIGAE), o expediente geral, a gestão de arquivos e bases de dados, o apoio logístico, a informação interna e externa e o atendimento ao público;

O Núcleo de Estudos e Planeamento, ao qual compete:

a) Coordenar a elaboração de estudos, relatórios, informações ou propostas tendo como objectivos a segurança das pessoas e bens, a segurança em termos de ordem pública e o efectivo controlo de armas e munições, de produtos explosivos e matérias perigosas;
b) Elaborar, coordenar e aplicar os exames para portadores de armas de fogo, actividade de armeiro e de operadores de explosivos;
c) Estabelecer a ligação com as federações desportivas e fiscalizar os exames realizados por estas.

O Centro Nacional de Peritagens, ao qual compete:

a) Efectuar vistorias, bem como realizar exames de confrontação de características relativas a materiais transferidos de países da União Europeia ou importados de países terceiros, bem como as demais peritagens previstas na Lei n.º 5/2006, de 21 de Fevereiro, e legislação complementar;
b) Realizar exames periciais a estabelecimentos, veículos ou outros locais em que tenham ocorrido sinistros ou outras ocorrências;
c) Gerir o Laboratório de Armas e Explosivos e realizar os exames necessários ao cumprimento das competências da PSP em matéria de armas e explosivos;
d) Assegurar o funcionamento do Banco de Inutilização e Marcação de Armas.

O Núcleo de Apoio Técnico ao qual compete prestar apoio técnico e pericial nos processos de licenciamento, nos processos de contra--ordenação e criminais, bem como nas acções de fiscalização e peritagem.

O Núcleo de Cooperação Internacional de Armas e Explosivos, ao qual compete:

a) Coordenar e assegurar, no âmbito da PSP, a participação em grupos e comissões em matéria de armas e explosivos;
b) Manter actualizados os processos no âmbito da União Europeia e organizações internacionais, relacionados com as competências da PSP em matéria de armas e explosivos;
c) Assegurar o ponto de contacto nacional ao abrigo da Directiva n.º 91/477/CEE;
d) Assegurar o ponto de contacto nacional ao abrigo do Early Warning System de extravio de produtos explosivos;
e) Assegurar o ponto de contacto nacional na Rede de Alerta Temprano;
f) Assegurar a ligação com serviços homólogos de outros Estados;
g) Processar e difundir a informação internacional com interesse para a actuação da PSP em matéria de armas e explosivos.


Localização

Departamento de Armas e Explosivos da PSP
Rua de Artilharia 1, n.º 21
1269-003 Lisboa

Contactos

Telefone: +351 21 8111000
Fax: +351 21 387 47 72
Email: depaex@psp.pt

 

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