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Programas Especiais

Violência Doméstica

A PSP Informa e Aconselha.Pdf

Conteúdos Sintetizados
 
Se é vítima de violência doméstica dirija-se a qualquer Esquadra da PSP , Posto da GNR, Piquete da Polícia Judiciária ou Tribunal, porque vale a pena denunciar.

É fundamental que as vítimas de crime exerçam o seu direito de apresentação de denúncia crime, para dar início à resolução do problema da violência doméstica.

Se é vítima de violência doméstica procure sempre um hospital, centro de saúde ou médico particular , mesmo que não apresente sinais externos de agressão. Se possível solicite a um familiar ou pessoa amiga que (o) a acompanhe.

Se foi vítima de violação não deve lavar-se até ser observada por um (a) médico (a). Guarde, sem lavar, a roupa que vestia no momento.

Nas áreas de Lisboa, Porto e Coimbra as vítimas devem dirigir-se para exame médico-legal ao respectivo Instituto de Medicina Legal. Fora destas áreas há Gabinetes médico-legais a funcionar continuamente em hospitais.


Violência Doméstica

Não consinta – Denuncie!

Procure apoio junto da família, dos amigos, do médico de família.

Existem profissionais especializados para ajudar a resolver o seu problema

Dê o primeiro passo

Contacte as autoridades policiais.

Solicite informação e apoio jurídico.

Acredite em si – é possível recomeçar uma vida sem violência.

Dê a si e aos seus filhos uma oportunidade de serem felizes.

INFORMAR É PREVENIR

“Todos os seres Humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.”

Declaração Universal dos Direitos do Homem (1949), Art.1.º

A Violência Doméstica é um atentado à dignidade do Ser Humano.

Violência Doméstica é definida como qualquer conduta ou omissão que inflija reiteradamente sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos, de modo directo ou indirecto, (por meio de ameaças, enganos, coação ou qualquer outro meio) a qualquer pessoa que habite no mesmo agregado familiar ou que não habitando, seja cônjuge ou companheiro ou ex-cônjuge ou ex-companheiro, ascendente ou descendente.

Comissão de Peritos para o Acompanhamento da Execução
do I Plano contra a Violência Doméstica, 2000

O termo doméstico no âmbito da “violência Doméstica”, não deve confinar-se apenas aos limites das paredes do lar familiar, mas antes, focalizar-se no tipo e na natureza das relações que envolvem determinadas pessoas. UNICEF 2000

Tipos de Violência:

  • Maus tratos físicos (pontapear, esbofetear, atirar coisas)
  • Isolamento social (restrição do contacto com a família e amigos, proibir o acesso ao telefone, negar o acesso aos cuidados de saúde)
  • Intimidação (por acções, por palavras, olhares)
  • Maus tratos emocionais, verbais e psicológicos (acções ou afirmações que afectam a auto-estima da vítima e o seu sentido de auto-valorização)
  • Ameaças (à integridade física, de prejuízos financeiros)
  • Violência sexual (submeter a vítima a práticas sexuais contra a sua vontade)
  • Controlo económico (negar o acesso ao dinheiro ou a outros recursos básicos, impedir a sua participação no emprego e educação)

A violência doméstica é um problema transversal, ocorrendo em diferentes contextos, independentemente de factores sociais, económicos, culturais, etários. Embora seja exercida na grande maioria sobre mulheres, atinge directa, ou indirectamente crianças, idosos e outras pessoas mais vulneráveis ou com deficiência física.

Apesar de algumas abordagens académicas chamarem a atenção para um aparente aumento das vítimas de sexo masculino, verifica-se uma prevalência esmagadora de vítimas do sexo feminino, bem como uma crescente exposição estatística de vítimas de escalões etários mais elevados.

O aumento dos números de denúncias-crime expressos nas estatísticas oficiais é fruto de uma maior visibilidade do fenómeno, de campanhas públicas de sensibilização, maior consciencialização das vítimas para os seus direitos e maior exposição mediática;

Tendo em consideração que as formas de violência ocorrem, fundamentalmente no espaço privado do lar, e dada a fragilidade das vítimas, esta problemática requer por parte das autoridades policiais uma atenção especial, no que respeita à garantia da segurança e protecção das vítimas, salvaguarda e preservação dos seus direitos no respeito da lei.

Violencia psicologica

VIOLENCIA DOMÉSTICA É CRIME

O Código Penal Português prevê e pune os crimes de violência doméstica.

Violência Doméstica assume a natureza de crime público, o que significa que o procedimento criminal não está dependente de queixa por parte da vítima, bastando uma denúncia ou o conhecimento do crime, para que o Ministério Público promova o processo.

O procedimento criminal inicia-se com a notícia do crime, e pode ter lugar através da apresentação de queixa por parte da vítima de crime, ou da Denúncia do crime por qualquer pessoa ou entidade, numa Esquadra da PSP, Posto da GNR, Polícia Judiciária, ou directamente no Ministério Público;

Enquadramento Penal

O Artigo 152.º do Código Penal Português – Lei n.º 59/2007, publicado em Diário da República (1.ª Série) em 04 de Setembro de 2007 estabelece o seguinte:

Violência Doméstica "

1. - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais:

a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;

b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;

c) A progenitor de descendente comum em 1.º grau;

d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;

É punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2. - No caso previsto no número anterior, se o agente praticar facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

3. - Se dos factos previstos no n.º 1 resultar:

a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;

b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.

4. - Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.

5. - A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

6. - Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.

(...)

Ainda assim, são configuráveis outros tipos de crime:

- Homicídio Qualificado (art. 132º, n.º2, alíneas a e b), do Código Penal)

- Ofensas à integridade física qualificadas (art.º 145º do Código Penal)

- Ameaça (art.153º do Código Penal)

- Coacção (art.º 154º, n.º4 do Código Penal)

- Sequestro (art. 158º do Código Penal)

- Violação (art.º 164º do Código Penal)

- Crimes sexuais contra menores (art.ºs 171º a 176º do Código Penal)

- Agravação em função da qualidade do agente (art. 177º do Código Penal)

Mulher apreensiva

ACTUAÇÃO POLICIAL

Prevenção e investigação da violência doméstica, atendimento, apoio, protecção e segurança das vitimas

Actualmente existem no dispositivo da PSP 142 Salas de Atendimento e Apoio às vítimas de Crime , criadas para garantir um atendimento mais especializado e adequado a cada tipo de vitimação, particularmente nos casos de crimes mais violentos ou quando as vítimas se encontrem mais vulneráveis e fragilizadas, nomeadamente crianças, idosos, mulheres e deficientes, e garantir um melhor apoio, protecção e encaminhamento.

A PSP tem caminhado no sentido de dar uma resposta mais eficaz e integrada na prevenção e investigação de crimes de violência doméstica, tendo em consideração que a maioria dos crimes de violência doméstica são da sua competência de investigação.

Com a implementação do Programa Integrado de Policiamento de Proximidade na PSP (PIPP) foram criadas Equipas de Proximidade e de Apoio à Vítima (EPAV) em 22 Subunidades que se constituem como projecto-piloto deste Programa para posterior expansão a outras subunidades do dispositivo nacional da PSP.

As EPAV (totalizam na presente data, ao nível nacional, 621 Agentes) constituem, assim, no que diz respeito à prevenção da problemática da violência doméstica, uma primeira linha de intervenção, de protecção e segurança, de atendimento, de acompanhamento, de apoio e de encaminhamento das vítimas, apreensão de objectos (armas, roupas e outro tipo de objectos).

- Sinalizar situações de risco;

- Atender vítimas de públicos-alvo mais sensíveis (menores, idosos) e de crimes mais traumáticos (designadamente vítimas de violência doméstica, vítimas de crimes violentos);

- Proceder ao encaminhamento das vítimas e eventualmente de testemunhas para as entidades competentes;

- Efectuar acompanhamento de vítimas pós-vitimação, em parceria com entidades de apoio social, nos casos mais sensíveis;

- Isolar, em situações de flagrante delito, as vítimas do agressor, impedindo a consumação ou continuação da agressão;

- Prestar, por vezes, primeiros socorros à vítima;

- Efectuar a detenção do agressor;

- Efectuar revista de segurança ao mesmo, informando-o do enquadramento jurídico criminal da situação e dos seus direitos e deveres processuais.

Simultaneamente, as equipas de investigação criminal da PSP ao nível nacional constituem uma segunda linha de intervenção, responsável pela gestão do local do crime, recolha dos meios de prova, inquirição de testemunhas (designadamente um inquérito de vizinhança junto à residência do agressor e da vítima para tentarem recolher informações sobre os antecedentes e contexto da violência), apreensão de objectos (designadamente armas) entre outras diligências consideradas relevantes no âmbito do inquérito.

Decorrente da necessidade de uma estratégia global de intervenção na Prevenção e Combate da Violência Doméstica , a Polícia de Segurança Pública tem desenvolvido parcerias e estabelecido protocolos com várias entidades de apoio e de garantia dos direitos das vítimas e dos cidadãos em geral, visando o desenvolvimento de um trabalho conjunto com técnicos especial especializados.

Na sequência do atendimento policial, as vítimas são encaminhadas para instituições/entidades de apoio adequadas e competentes, na área da saúde (psicologia, hospitais, Instituto de Medicina Legal) e da Segurança Social.

Ocorrências de Violência Doméstica Registadas na PSP.

A violência doméstica tem vindo a apresentar uma maior visibilidade, decorrente de uma crescente percepção social do problema, e de um maior grau de consciencialização para os seus direitos, por parte das vítimas de crime.

A PSP tem registado um aumento sustentado dos crimes de Violência Doméstica desde o ano de 2000, com excepção do decréscimo verificado entre 2003/2004 e 2009/2010.

Em 2010 a PSP registou 18.493 ocorrências de violência doméstica (um decréscimo de 505 casos face ao ano de 2009). 

 Grafico Violencia

Este decréscimo do número de denúncias e de situações reportadas pela PSP deverá ser, em grande medida, resultado da crescente sensibilização, tanto da opinião pública como das forças de segurança para a problemática da violência doméstica, bem como da formação entretanto ministrada nos diversos Comandos e subunidades da PSP.

Em 2010 a PSP procedeu a 82 detenções por crimes de violência doméstica (especialmente por suspeita de autoria do crime de maus tratos a cônjuge ou companheira/o). Salienta-se a este nível que a PSP efectuou 888 detenções por crimes de violência doméstica entre Janeiro de 2000 e Dezembro de 2007, o que perfaz uma média de 111 detenções por ano (cerca de 9 detenções por mês).

Quanto ao grau de parentesco entre a vítima e o agressor, de acordo com a análise dos dados da PSP, em 70% das ocorrências as relações familiares existentes entre o suspeito de autoria do(s) crime(s) e a vítima são de conjugalidade (cônjuges ou companheiros/as), em 10% das situações são ex-cônjuges ou ex-companheiros(as), em 8% dos casos são filhos ou filhas e em 6% são pais, mães, padrastos ou madrastas.

Na análise das situações de violência denunciada ou reportada pela PSP constata-se uma prevalência de vítimas do sexo feminino. (86% das vítimas são do sexo feminino e 14% do sexo masculino)

Neste âmbito, refira-se um decrescimento sustentado do número de vítimas e de agressores de ambos os sexos no último ano.

No ano de 2010, foram identificadas 17.887 vítimas do sexo feminino e 4.423 do sexo masculino.

 Vitimas

Quanto ao escalão etário das vítimas, registou-se em 2007 um aumento do número de vítimas com idade superior a 65 anos que denunciaram crimes de violência doméstica (346 em 2004, 570 em 2005, 683 em 2006 e 921 em 2007). Por outro lado, verificou-se também um agravamento do número de vítimas com idade inferior a 16 anos (302 em 2005 / 391 em 2006/ 456 em 2007), do número de vítimas com idade entre os 16 e os 24 anos (891 em 2005 / 1325 em 2006/ 1499 em 2007) e do número de vítimas com idades compreendidas entre os 25 e os 64 anos (6100 em 2005 / 8911 em 2006 / 9797 em 2007).

 Homem preocupado

ESTATUTO PROCESSUAL DA VITIMA

A vítima DEVE colaborar com a Justiça mostrando-se disponível para:

· Prestar informações. (deve fornecer de imediato às autoridades policiais e judiciárias qualquer alteração de morada, local de trabalho, telefone ou outros dados que considere relevantes).

· Comparecer a diligências. (desde que devidamente convocada deve comparecer a inquirições, exames médicos ou outras diligências processuais).

· Fornecer provas. (deve comunicar às autoridades policiais ou judiciárias competentes novos factos que ocorram no âmbito do mesmo processo ou mencionar registo de outros inquéritos pendentes).

Uma vez apresentada a queixa, a vítima tem o DIREITO de:

· Obter uma resposta judiciária no prazo limite de 8 meses. (8 meses depois de iniciado o inquérito sem que tenha havido uma resposta judiciária pode solicitar a urgência do processo junto do Tribunal competente).

· Ter o apoio de um advogado. (caso a sua situação económica/social o justifique pode requerer através dos serviços da Segurança Social o apoio gratuito).

· Requerer a sua constituição como assistente e intervir no inquérito. (podendo oferecer provas e requerer diligências).

A vítima deve ser ainda informada pelas autoridades judiciárias de outros direitos que lhe assistam no âmbito do processo, nomeadamente:

· O de não prestar declarações.

· O de requerer a suspensão provisória do processo com aplicação de determinadas obrigações e regras de conduta ao agressor.

· O de requerer a concessão do adiantamento da indemnização nos termos da Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto.

LEGISLAÇÃO DE REFERENCIA

Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto - Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência.

Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro - Indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes violentos.

Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - alteração do Código de Processo Penal para a inclusão da medida de afastamento do ofensor da casa de morada comum com a vítima, em casos de violência doméstica.

Lei 136/99, de 28 de Agosto - Primeira alteração ao Decreto Lei 423/99, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.

Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado de indemnização devida às vítimas de violência conjugal.

Lei nº. 112/2009, de 16 de Setembro – Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas

Portaria nº. 229-A/2010, de 23 de Abril – Aprova o documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima;

Portaria nº. 220-A/2010, de 16 de Abril – Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância

Despacho conjunto nº. 6810-A/2010, de 15 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social – Define os requisitos obrigatórios para os técnicos de apoio à vítima

Resolução da Assembleia da República n.º 31/99, de 14 de Abril - Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência.

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2000, de 26 de Janeiro - Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica.

Lei n.º 93/99, de 14 de Julho - Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto - Regulamenta a Lei n.º 93 que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Decisão-Quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 22 de Março - Relativa ao Estatuto da vítima em processo penal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99, 15 de Junho - Aprova o I Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003, de 07 de Julho - Aprova o II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de Junho - Aprova o III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.

Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum.

Lei 7/2001, de 11 de Maio - Adopta medidas de protecção da união de facto.

Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio - Alterações ao Código Penal.

Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro - Alterações ao Código Penal.

Contactos

CONTACTOS ÚTEIS

Polícia de Segurança Pública - contacte a Esquadra da área da sua residência

Linha Nacional de Emergência Social (LNES) - 144

Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica - 800 202 148

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) - 707 200 077

UMAR - 218 867 096

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género - 217 983 000 (Lisboa) - 222 074 370 (Porto)

Associação de Mulheres Contra a Violência - 213 802 160

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas - 217 594 499

Casa da mãe - Obra de promoção social do distrito de Coimbra - 239 827 666 / 963 667 059

UMAR Açores - Associação para a Igualdade e Direitos das Mulheres (Delegação da Ilha Terceira) - 295 217 860 - Fax: 295 217 861

Associação Presença Feminina (Funchal) - 291 759 777

 

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