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Segurança Privada

Departamento de Segurança privada

LOCALIZAÇÂO

O Departamento de Segurança Privada da PSP fica localizado na Rua de Artilharia 1, nº 21, 1269-003 Lisboa

COMPETÊNCIAS

As competências desta unidade orgânica encontram-se previstas na Portaria nº 383/2008 de 29 de Maio e são as seguintes:

a) Instruir os procedimentos de autorização;

b) Proceder à emissão de alvarás, licenças e respectivos averbamentos e proceder às necessárias notificações;

c) Proceder à emissão, renovação e controlo do cartão profissional destinado ao pessoal das empresas do sector;

d) Instruir os processos relativos aos modelos de uniforme sujeitos a aprovação;

e) Promover a fixação de medidas e sistemas que permitam o controlo e coordenação permanente do exercício da actividade;

f) Manter actualizado o sistema integrado de informação das entidades que exerçam a actividade de segurança privada, bem como dos respectivos administradores, gerentes, responsáveis pelos serviços de autoprotecção, directores de segurança e pessoal de vigilância;

g) Fiscalizar a actividade de segurança privada, em cooperação com as demais forças e serviços de segurança e com a Inspecção -Geral da Administração Interna;

h) Estabelecer e difundir as normas de conduta operacional e as normas técnicas de fiscalização;

i) Instruir os processos de contra -ordenação relativos à actividade de segurança privada;

l) Instruir processos relativos ao cancelamento de alvarás e licenças emitidos;

m) Manter actualizado o registo das entidades às quais tenham sido aplicadas sanções por violação das normas reguladoras da actividade de segurança privada;

n) Analisar os relatórios anuais de actividades remetidos pelas empresas do sector;

o) Proceder à análise e tratamento dos dados estatísticos relativos às empresas do sector e promover a sua divulgação;

p) Assegurar todo o processo administrativo respeitante às centrais públicas de alarme;

q) Prestar apoio técnico ao Conselho de Segurança Privada.

CONTACTOS

Poderá entrar pessoalmente em contacto com os serviços deste Departamento, na morada anteriormente indicada, ou através dos seguintes números de telefone e fax:

 - 21 370 39 00 (telefone) - 21 387 47 70 (fax)

Se preferir enviar-nos um e-mail com as suas questões, dúvidas ou propostas, pode usar o seguinte endereço electrónico: depspriv@psp.pt  

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