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Segurança Privada

Legislação

 

Segurança privada (atos legislativos em vigor)

Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio
Novo Regime Jurídico da Segurança Privada.
Lei n.º 23/2014, de 28 de abril
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
 

Segurança privada (atos regulamentares em vigor)

Portaria n.º 273/2013, de 20 de Agosto
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril
Altera a Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto.
 

CAUÇÕES / SEGUROS

Despacho n.º 10703/2013, de 13 de Agosto (DR 2.ª série n.º 158, de 19/08/2013)
Regulação do exercício de atividade de Segurança Privada - Cauções
Portaria n.º 552/2014, de 9 de julho
Obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil para o exercício da atividade de segurança privada.
 

TAXAS

Portaria n.º 292/2013, de 26 de Setembro
A presente portaria aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos.
 

FORMAÇÃO

Portaria n.º 148-2014 de 18 de julho
A presente portaria tem por objeto estabelecer o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada, as qualificações profissionais do corpo docente.
Portaria n.º 114/2015, de 24 de abril
Altera e republica a portaria n.º 148/2014, de 18 de julho.
 

AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA

Portaria n.º 319/2013, de 24 de Outubro
Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica.
 

ASSISTENTES DE RECINTO DESPORTIVO

Portaria n.º 261/2013, 14 agosto
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal.
 

COORDENADOR DE SEGURANÇA

Portaria n.º 324/2013, de 31 de Outubro
Define o curso de formação para o exercício da função de coordenador de segurança.
 

UTILIZAÇÃO DE CANÍDEOS

Portaria nº 421/2004 de 24 de Abril - cujo anexo é o Reg. e Reg. de Cães e Gatos
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro
 

REGISTO PRÉVIO

Portaria n.º 272/2013, de 20 de Agosto
Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme
Portaria n.º 105/2015, de 13 de abril
Atera a Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto.
 

ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO NOCTURNA

Decreto-Lei n.º 135/2014 de 8de setembro
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de junho.
 

COMPETÊNCIA

Despacho n.º 180/2016, de 7 de janeiro
Delegação de competências de Segurança Privada na Secretária de Estado Adjunto da Administração Interna
Despacho n.º 1591/2016, de 2 de fevereiro.
Delegação de competências de Segurança Privada no Diretor Nacional da PSP
Despacho n.º 3128/2016 de 1 de março de 2016
Delegação de competências de Segurança Privada no Diretor Nacional da PSP
Despacho n.º 14GDN2016, de 14 de novembro
Despacho 14GDN2016 - Delegação de Competências Exmo. Senhor Diretor Nacional Adjunto da UOOS
Despacho n.º02/DG/DNAOS/2017
Despacho 02/DG/DAOS/2017-Subdelegação de competências no Diretor do Departamento de Segurança Privada superintendente Pedro Neto Gouveia
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