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Segurança Privada

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Apresentação

Bem-vindo ao portal da segurança privada da Polícia de Segurança Pública (PSP).

A Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro, integrou na PSP as atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em matéria de segurança privada.

A PSP é a entidade de controlo da actividade de segurança privada em Portugal competindo-lhe, nos termos da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, o controlo, licenciamento e fiscalização da actividade de segurança privada.

A actividade de segurança privada, complementar e subsidiária face às competências desempenhadas pelas forças e serviços de segurança, assume particular relevo quer na protecção de pessoas e bens quer na prevenção e dissuação da prática de actos ilícitos.

A Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio regula o exercício da actividade de segurança privada e tipifica o âmbito e as condições em que esta pode ser desenvolvida.

As atribuições cometidas à PSP são exercidas pelo Departamento de Segurança Privada.

O Conselho de Segurança Privada é o órgão de consulta do Ministro da Administração Interna a quem compete elaborar um relatório anual sobre esta actividade.

Últimos Destaques

31-07-2014
A partir de dia 1 de Agosto de 2014, todos os pedidos de informação sobre cartões só serão atendidos através do número 213 703 990 
  
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