Legislação aplicável
Ao tratamento de dados pessoais pela Polícia de Segurança Pública é aplicável o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei nº58/2019, de 08 de agosto, bem como a Lei nº59/2019, de 08 de agosto.
Responsável pelo Tratamento de dados pessoais
A Polícia de Segurança Pública, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais:
- Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
- Recolhe, trata e conserva apenas os dados pessoais necessários para as finalidades identificadas;
- Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
- Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços solicitados pelo utilizador.
Contexto e condições de tratamento de dados pessoais
- Registo nos serviços online da PSP;
- Preenchimento de Formulários dos serviços online e respetiva tramitação processual, incluindo notificações;
- Cumprimento de obrigação legal ou de ordem judicial;
- Prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais;
- Prossecução das demais atribuições da PSP.
Confidencialidade e Privacidade
A Polícia de Segurança Pública procede ao tratamento dos seus dados pessoais de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e/ou legalmente autorizados.
Recolha e tratamento de dados pessoais
Apenas são recolhidos e tratados os dados pessoais estritamente necessários à finalidade a que se destinam.
Acesso, segurança e identificação do utilizador
Todos os dados pessoais fornecidos através dos formulários para utilização dos serviços online encontram-se protegidos por procedimentos de segurança contra acessos e/ou divulgação não autorizados.
Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados
A PSP garante o direito de acesso aos dados pessoais objeto de tratamento, podendo o seu titular solicitar a sua atualização ou correção, portabilidade, apagamento, limitação no seu tratamento ou exercer o direito de se opor ao seu tratamento, sem prejuízo das exceções legalmente previstas e sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Prazo de Conservação
Os dados pessoais são conservados pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a respetiva finalidade.
Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem.
Aceitação e alteração da política de privacidade
Ao disponibilizar os seus dados pessoais confirma o conhecimento e aceitação das condições constantes da presente Política de Privacidade, autorizando a recolha e tratamento dos dados pessoais, nos casos em que o consentimento seja condição de licitude desse tratamento.
Encarregado de Proteção de Dados
Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) foi designado como Encarregado da Proteção de Dados para a PSP o Inspetor Nacional da Inspeção da Direção Nacional da PSP, com os seguintes contactos:
Morada: Largo da Penha de França, nº 1, 1170-298 Lisboa
Telefone: 218 111 000
Endereço de correio eletrónico: inspger@psp.pt