Segurança Privada
Exercício de funções de segurança privada não sendo titular de cartão profissional

​Quem exercer funções de segurança privada não sendo titular de cartão profissional é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se a pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.​